A proposta de lei 29/XIV foi apresentada no âmbito da COVID 19 e visa estabelecer medidas fiscais e aumentar os limites das garantias do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, alterando o artigo 161.º da lei 2/2020 - Orçamento de Estado para 2020. As medidas fiscais dizem respeito ao IVA de materiais necessários à prevenção e protecção da doença. Deu origem à Lei 13/2020 de 7 de maio.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo Ler mais

Este sítio regista as iniciativas legislativas relacionadas com a habitação e respectivos processos legislativos durante a actual legislatura (2019-2023). Para facilitar a consulta, as iniciativas são organizadas em função dos seguintes grandes temas que decorrem da lei de bases da habitação:

• Direito à habitação e ao habitat
• Políticas públicas
• Arrendamento
• Crédito à habitação
• Programas habitacionais

Clique em cada um dos temas para ver as iniciativas legislativas Ler mais

Iniciativas legislativas:

• Projecto de lei 53/XIV (PAN) - Assegurar a não discriminação no acesso à habitação para quem possui animais de companhia
• Projecto de resolução 84/XIV (PAN) - Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo - rejeitado Ler mais

Iniciativas legislativas

• Projecto de lei 124/XIV (PAN) - Revoga o programa de autorizações de residência para actividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação do seu impacto
• Proposta de lei 9/XIV (AL da RAM) - Pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social
• Projecto de resolução 168/XIV (BE) - Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional
• Projecto de resolução 230/XIV (PCP) - Mobilização do património público habitacional Ler mais

Iniciativas legislativas

• Projecto de lei 14/XIV (PCP) - Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento

e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial

• Projecto de lei 69/XIV (PCP) - Prolonga os contratos de arrendamento para

10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários

• Projecto de lei 157/XIV (PCP) - Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
• Projecto de lei 171/XIV (PCP) - Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais Ler mais

Iniciativas legislativas

• Projecto de lei 6/XIV (PCP) - Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca
• Projecto de lei 138/XIV (BE) - Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação
• Projecto de lei 210/XIV (BE) - Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil)
• Projecto de lei 213/XIV (PS) - Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros Ler mais

Iniciativas legislativas

• Projecto de resolução 192/XIV (PSD) - Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna
• Projecto de resolução 225/XIV (BE) - Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira
• Projecto de resolução 255/XIV (PCP) - Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade
• Projecto de resolução 257/XIV (PCP) - Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados por grandes incêndios florestais ou outros eventos excecionais Ler mais

A proposta de lei 5/XIV – Orçamento de Estado para 2020 foi apresentada e debatida conjuntamente com as propostas de lei 4/XIV – Grandes Opções do Plano 2020-2023 e 6/XIV - Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. As três propostas de lei foram aprovadas em votação final global em 6.2.2020.
O Orçamento de Estado (OE) tem de obedecer à lei de enquadramento orçamental, que inclui as regras orçamentais decorrentes de Portugal ter aderido à moeda única. As previsões e disposições do OE têm também de ser compatíveis com as prioridades políticas definidas nas Grandes Opções do Plano (GOP) e com o respectivo quadro plurianual.
O Orçamento de Estado para 2020 foi publicado como Lei 2/2020 em 31 de março.

Para ver os artigos e propostas de alteração aprovados no OE2020 com impacto na habitação consulte o quadro 6. Ler mais

As Grandes Opções do Plano 2020-2023 definem as grandes prioridades estratégicas para o próximo quadriénio, às quais os orçamentos anuais devem dar corpo. A proposta de lei 4/XIV - Grandes Opções do Plano 2020-2023 apresenta estas prioridades, distribuídas por 4 agendas estratégicas: a) Alterações climáticas e valorização dos recursos; b) Sustentabilidade demográfica e melhor emprego; c) Menos Desigualdades e um território mais coeso; d) Transição digital e uma sociedade da inovação.
As medidas para habitação estão integradas na agenda estratégica "Sustentabilidade demográfica e melhor emprego", a par da natalidade, do emprego, das migrações e do envelhecimento.
A proposta de lei 4/XIV foi apreciada pela AR conjuntamente com as Propostas de lei 5/XIV - Orçamento de Estado para 2020 e 6/XIV - Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023.
As Grandes Opções do Plano para 2020 foram publicadas como Lei 3/2020 de 31 de março e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023 foi publicado como Lei 4/2020 de 31 de março

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