Na sequência do adiamento das votações indiciárias que estavam em curso no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade sobre o chamado “pacote legislativo da habitação, subiram para votação em plenário, no dia 26 de outubro, as iniciativas do CDS-PP, do PSD e do PAN abaixo indicadas. Todas estas iniciativas foram rejeitadas por maioria.
Pode ver o ponto de situação das iniciativas pendentes em matéria de arrendamento urbano AQUI, em matéria de fiscalidade AQUI e em matéria de arrendamento acessível AQUI.
Mantêm-se pendentes de apreciação na generalidade 4 iniciativas - os projectos de lei 863/XIII, 864/XIII e 866/XIII, todos do PSD e o projecto de resolução 1555/XIII do PAN.
Mantêm-se pendentes da conclusão de votação na especialidade 7 iniciativas - os pjl 847/XIII e 848/XIII, ambos do BE, o pjl 852/XIII (PEV) e o pjl 292/XIII (PAN), bem como as propostas de lei 127/XIII, 128/XIII e 129/XIII. A votação indiciária deverá ser retomada pelo GTHRUPC uma vez terminado o processo orçamental.