Do pacote legislativo iniciado em maio de 2018, ficaram concluidos dois processos legislativos, que conduziram a duas leis:

• A lei 30/2018, de 16.7.2018,que suspende despejos habitacionais de idosos e deficientes até março de 2019 e cujas etapas pode ver AQUI
• A lei 64/2018, que garante o direito de preferência dos inquilinos na alienação onerosa de prédios, cujas etapas pode ver AQUI.

Do "pacote" da habitação subsistiam em outubro de 2018 23 iniciativas, organizadas pelos seguintes temas:

• Arrendamento
• Políticas públicas na área da habitação
• Fiscalidade

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