Incluem-se aqui as iniciativas apresentadas em maio de 2018 com incidência nas políticas públicas na área da habitação, nomeadamente em matéria de arrendamento acessível, subsídio de renda, seguros de renda, utilização de património publico e fundos de reserva dos condomínios bem como novas iniciativas do PSD nestas matérias apresentadas em dezembro de 2018. Foram aprovados pelo plenário em votação final global, em 21.12.2018, dois diplomas, um sobre arrendamento acessível e outro sobre o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.
Em 9.1.2019 foi publicada a lei 2/2019 - Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Em 7.2.2019 foi publicada a lei 10/2019, que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional
Para consultar o processo de votação na especialidade da ppl 127/XIII e do pjl 1042/XIII, com os respectivos mapas comparativos e guiões de votação veja AQUI
Iniciativas
- Proposta de lei 127/XIII(Gov) - Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
- Artigo 6.º - sobre subsídio de renda - da Proposta de lei 129/XIII(Gov) - Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Esta matéria foi incorporada no tema das alterações ao NRAU e diplomas conexos que pode ver AQUI
- Projecto de lei 849/XIII(BE) - Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) - Rejeitado em 18.7.2018
- Projecto de resolução 1477/XIII(CDS-PP) - Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda - Rejeitado em 26.10.2018
- Projecto de resolução 1586/XIII(PSD) - Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda - Rejeitado em 26.10.2018
- Projecto de resolução 1588/XIII(PSD) - Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita - Rejeitado em 26.10.2018
- Projecto de resolução 1589/XIII(PSD) - Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais - Rejeitado em 26.10.2018
- Projecto de resolução 1582/XIII(CDS-PP) - Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado - Rejeitado em 26.10.2018
- Projecto de resolução 1583/XIII(CDS-PP) - Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média - Rejeitado em 26.10.2018
- Projecto de resolução 1584/XIII(CDS-PP) - Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados - Rejeitado em 26.10.2018
- Projecto de resolução 1591/XIII(PSD) - Programa de Cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento - Rejeitado em 26.10.2018
- Projecto de resolução 1476/XIII(CDS-PP) - Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios - Rejeitado em 26.10.2018
- Projecto de resolução 1585/XIII(PSD) - Dinamização da Comissão Nacional da Habitação - Rejeitado em 26.10.2018
- Projecto de lei 1038/XIII (PSD) - Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda - Rejeitado na generalidade em 13.12.2018
- Projecto de lei 1039/XIII (PSD) - Cria um programa de cooperação entre o estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento - Rejeitado na generalidade em 13.12.2018
- Projecto de lei 1040/XIII (PSD) - Cria o fundo de garantia para o arrendamento - Rejeitado na generalidade em 13.12.2018
- Projeto de Lei 1042/XIII (PSD) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação - Aprovado na generalidade em 13.12.2018
- Projeto de Lei 1044/XIII (PSD) - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais - Rejeitado na generalidade em 13.12.2018
Etapas do processo legislativo
Os Projectos de resolução 1476 e 1477/XIII do CDS-PP deram entrada em 5.4.2018
O Projeto de lei 849/XIII(BE) deu entrada na AR em 27.4.2018
As Propostas de lei 127/XIII(GOV) e 128/XIII (Gov) deram entrada na AR em 30.4.2018
Os Projectos de resolução 1582, 1583 e 1584/XIII, do CDS-PP, e 1586, 1588, 1589, 1591 e 1585/XIII, do PSD, deram entrada na AR em 4.5.2018
As propostas de lei e o projecto de lei do BE foram debatidos pelo plenário na generalidade em 4.5.2018, por arrastamento, em conjunto com o projecto de lei 770/XIII do PCP, que marcou o agendamento, e baixaram à 11ª Comissão sem votação por 45 dias; os projectos de resolução do CDS-PP foram debatidos pelo plenário em 10.5.2018, por arrastamento com o projecto de lei 821/XIII (CDS-PP) que marcou o agendamento, e baixaram à 11ª Comissão sem votação por 45 dias; os projectos de resolução do PSD baixaram à 11ª Comissão sem votação, por 45 dias, a requerimento do proponente aprovado pelo plenário em 11.5.2018.
As iniciativas acima referidas baixaram à 11ª Comissão que as remeteu ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC).
O GTHRUPC aprovou a metodologia de apreciação das iniciativas acima indicadas em 15.5.2018 e em 30.5.2018 aprovou a lista de audições a efectuar bem como um cronograma preliminar dos seus trabalhos
Em 5.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta a AIL - Associação de Inquilinos Lisbonense e a AICNP - Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal. A APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal enviou pronúncia pior escrito.
Transmissão da audição AQUI
Em 12.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades: CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; CPPME - Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas ; UACS - União de Associações de Comércio e Serviços; ACP - Associação dos Comerciantes do Porto; e a AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.
- Transmissão da audição AQUI
Em 14.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades: ALP - Associação Lisbonense de Proprietários, ANP - Associação Nacional de Proprietários e APANP - Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal
- Transmissão da audição AQUI
Em 20.6.2018 às 14.00 o GRHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades, responsáveis pelo Balcão Nacional de Arrendamento: DGAJ - Direcção Geral da Administração da Justiça e IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça
- Transmissão da audição AQUI
Em 20.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes personalidades especialistas:
Professora Dra. Maria Olinda Garcia e Dra. Regina Santos Pereira
- Transmissão da audição AQUI
Em 21.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta os Bastonários das seguintes Ordens Profissionais: Ordem dos Notários, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e Ordem dos Advogados
- Transmissão da audição AQUI
Em 21.6.2018 às 19.00 o GTHRUPC recebeu a CPCCRD - Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto
- Transmissão da audição AQUI
Em 26.6.2018 às 16.00 - O GTHRUPC recebeu em audição os Secretários de Estado da Habitação, dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social
- Transmissão da audição AQUI (início aos 00.18)
Em 26.6.2018 às 18.00 - O GTHRUPC recebeu em audição a Câmara Municipal de Lisboa, representada pela Vereadora da Habitação, Paula Marques; a CM do Porto não pôde comparecer.
- Transmissão da audição AQUI (início aos 00.41)
Em 27.6.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes Cooperativas e movimentos: Plataforma Morar em Lisboa e da Cooperativa 99%
- Transmissão da audição AQUI
Em 28.6.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes entidades:
IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP; ISS - Instituto da Segurança Social, IP; SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
* Transmissão da audição AQUI
Em 5.7.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes entidades associações de pensionistas, reformados e deficientes: APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, MURPI - Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos e ADP - Associação Portuguesa de Deficiências
- Transmissão da audição AQUI
- Em 18.7.2018 às 12.00 - O GTHRUPC recebeu em audição a Habita 65 - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade
- Transmissão da audiçãoAQUI
Em 18.7.2018 foi submetido a votação na generalidade, a pedido dos respectivos grupos parlamentares, o projecto de lei 850/XIII (BE) que estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento, tendo sido Aprovado, com votos contra contra do PSD, abstenção do CDS-PP e a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN.
Baixou à 11ª Comissão para apreciação na especialidade
Em 11.9.2018 a 11ª Comissão aprovou o prazo de 18 de setembro para apresentação de propostas de alteração na especialidade para todo o "pacote" da habitação. Este prazo foi prorrogado até 25.9.2018 para as alterações em matéria de fiscalidade por deliberação de 18.9.2018 da 11ª Comissão. Nessa data foi distribuído o relatório das audições e contributos recebidos elaborado pela Deputada Helena Roseta. Não foram apresentadas propostas de alteração na especialidade sobre o tema das políticas públicas
Em 19.9.2018 o GTHRUPC definiu o calendário dos trabalhos, tendo como objectivo debater as alterações na especialidade e promover a votação indiciária das propostas que subsistirem a tempo de poderem subir a plenário em 26.10.2018.
O GTHRUPC reuniu em 17.10.2018 para votações indiciárias (guião em baixo); no dia 18.10.2018, as votações indiciárias foram adiadas para dia 23.10.2018; no dia 23.10.2018, por requerimento do PS, as votações foram adiadas para depois do processo orçamental
Em 26.10.2018 o plenário rejeitou, com as votações abaixo indicadas, os seguintes projectos de resolução:
- Pjr 1477/XIII (CDS-PP) e Pjr 586/XIII (PSD) - Votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção do PAN e votos a favor do PSD e CDS-PP
- Pjr 1588/XIII (PSD), Pjr 1589/XIII (PSD), Pjr 1582/XIII (CDS-PP), Pjr 1583/XIII /CDS-PP), Pjr 1584/XIII (CDS-PP) e Pjr 1591/XIII (PSD) - Votos contra do PS, BE, PCP e PEV e votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN
- Pjr 1476/XIII (CDS-PP) - Votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção do PAN e 1 PS e votos a favor do PSD e CDS-PP
- Pjr 1585/XIII (PSD) - Votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção de 1 PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN
Em 3.12.2018 o PSD apresentou os seguintes projectos de lei: 1038/XIII, 1039/XIII, 1040/XIII, 1042/XIII e 1044/XIII, que foram agendados para 13.12.2018
Em 13.12.2018 os projectos de lei acima referidos foram a apreciados e votados na generalidade, com as seguintes votações:
- pjl 1038/XIII - rejeitado na generalidade com a seguinte votação: votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção do PAN e votos a favor do PSD e CDS-PP
- pjl 1039/XIII - rejeitado na generalidade com a seguinte votação: votos contra do PS, BE, PCP e PEV e votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN
- pjl 1040/XIII - rejeitado na generalidade com a seguinte votação: votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção do CDS-PP e PAN e votos a favor do PSD
- pjl 1042/XIII - aprovado na generalidade com a seguinte votação: votos contra do BE, PCP e PEV, abstenção do PS e PAN e a favor do PSD
- pjl 1044/XIII - rejeitado na generalidade com a seguinte votação: votos contra do PS, BE, PCP e PEV, e a favor do PSD, CDS-PP e PAN
Em 17.12.2018 entraram propostas de alteração do PSD e do PS ao projecto de lei 1042/XIII. Em 18.12.2018 foi aprovado por maioria na 11ª Comissão um texto de substituição da ppl 127/XIII e um texto final do pjl 1042/XIII (PSD), que cria o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana
Em 21.12.2018 foram aprovados por maioria:
- o texto final do pjl 1042/XIII(PSD), sobre o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana, com a seguinte votação:
- o texto de substituição da ppl 127/XIII, sobre arrendamento acessível, com a seguinte votação: votos contra - BE, CDS-PP, PCP, PEV; abstenção - PSD, PAN; votos a favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
No mesmo dia foi aprovado um requerimento de dispensa de redacção final, com a abstenção do BE e votos a favor dos restantes deputados.
Em 26.12.2018 o Decreto da AR 261/XIII foi enviado para promulgação.
Em 27.12.2018 o PR promulgou o Decreto da AR que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Em 9.1.2019 foi publicada em DR a lei 2/2019 - Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Em 15.1.2019 foi publicado no DAR, II série A, N.º45/XIII/4 Supl(pág. 2-3) e enviado para promulgação pelo PR o Decreto 265/XIII da AR que cria o Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana
Em 22.1.2019, o Presidente da República promulgou o decreto 265/XIII da AR,com uma nota que pode ser consultada no site da Presidência
Em 7.2.2019 foi publicada a lei 10/2019, que cria o Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana
Documentos
- Proposta de lei 127/XIII (Gov)- sobre arrendamento acessível
- Proposta de lei 129/XIII (Gov), (ver artigo 6º sobre subsídio de renda)
- Projecto de resolução 1477/XIII (CDS-PP) - sobre a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda
- Projecto de resolução 1586/XIII (PSD)- sobre a criação de um seguro de renda
- Projecto de resolução 1588/XIII (PSD)- sobre subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita
- Projecto de resolução 1589/XIII (PSD) - sobre subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais
- Projecto de resolução 1582/XIII (CDS-PP) - sobre a transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado
- Projecto de resolução 1583/XIII (CDS-PP) - sobre a reconversão e reabilitação dos edifícios da Colina de Santana, em Lisboa, para arrendamento habitacional a preços moderados
- Projecto de resolução 1584/XIII (CDS-PP) - sobre o levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento habitacional a preços moderados
- Projecto de resolução 1591/XIII (PSD) - sobre sobre cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento
- Projecto de resolução 1476/XIII (CDS-PP) - sobre condomínios e fundos de reserva
- Projecto de resolução 1585/XIII (PSD) - sobre dinamização da Comissão Nacional da Habitação
- Relatório das audições e contributos recebidos e respectiva lista de anexos
- Propostas de alteração do BE à ppl 127/XIII
- Propostas de alteração do PS à ppl 127/XIII
- Propostas de alteração do PSD ao pjl 1042/XIII (PSD)
- Propostas de alteração do PS ao pjl 1042/XIII (PSD)
- Texto de substituição da ppl 127/XIII
- Texto final do pjl 1042/XIII (PSD)
- Decreto da AR 261/XIII - arrendamento acessível
- Lei 2/2019 de 9.1.2019 - arrendamento acessível
- Decreto 265/XIII da AR - Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana
- Lei 10/2019 de 7.2.2019 - Cria o Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana
