Etapas do processo legislativo

O Projeto de lei 850/XIII/3ª (BE) deu entrada na AR em 27.4.2018

O projecto de lei foi debatido pelo plenário na generalidade em 4.5.2018, juntamente com as restantes iniciativas do "pacote" legislativo da habitação apresentadas pelo BE, PCP, PS, PEV, PAN e Governo e baixou à 11ª Comissão sem votação;

O "pacote" da habitação baixou à 11ª Comissão que o remeteu ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC).

O GTHRUPC aprovou a metodologia de apreciação destas iniciativas em 15.5.2018 e em 30.5.2018 aprovou a lista de audições a efectuar bem como um cronograma preliminar dos seus trabalhos

Em 5.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta a AIL - Associação de Inquilinos Lisbonense e a AICNP - Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal. A APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal enviou pronúncia pior escrito.

• Transmissão da audição AQUI

Em 12.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades: CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; CPPME - Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas ; UACS - União de Associações de Comércio e Serviços; ACP - Associação dos Comerciantes do Porto; e a AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

• Transmissão da audição AQUI

Em 14.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades: ALP - Associação Lisbonense de Proprietários, ANP - Associação Nacional de Proprietários e APANP - Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal

• Transmissão da audição AQUI

Em 20.6.2018 às 14.00 o GRHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades, responsáveis pelo Balcão Nacional de Arrendamento: DGAJ - Direcção Geral da Administração da Justiça e IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça

• Transmissão da audição AQUI

Em 20.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes personalidades especialistas:
Professora Dra. Maria Olinda Garcia e Dra. Regina Santos Pereira

• Transmissão da audição AQUI

Em 21.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta os Bastonários das seguintes Ordens Profissionais: Ordem dos Notários, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e Ordem dos Advogados

• Transmissão da audição AQUI

Em 21.6.2018 às 19.00 o GTHRUPC recebeu a CPCCRD - Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto

• Transmissão da audição AQUI

Em 26.6.2018 às 16.00 - O GTHRUPC recebeu em audição os Secretários de Estado da Habitação, dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social

• Transmissão da audição AQUI (início aos 00.18)

Em 26.6.2018 às 18.00 - O GTHRUPC recebeu em audição a Câmara Municipal de Lisboa, representada pela Vereadora da Habitação, Paula Marques; a CM do Porto não pôde comparecer.

• Transmissão da audição AQUI (início aos 00.41)

Em 27.6.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes Cooperativas e movimentos: Plataforma Morar em Lisboa e da Cooperativa 99%

• Transmissão da audição AQUI

Em 28.6.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes entidades:
IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP; ISS - Instituto da Segurança Social, IP; SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
* Transmissão da audição AQUI

Em 5.7.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes entidades associações de pensionistas, reformados e deficientes: APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, MURPI - Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos e ADP - Associação Portuguesa de Deficiências

• Transmissão da audição AQUI

- Em 18.7.2018 às 12.00 - O GTHRUPC recebeu em audição a Habita 65 - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade

• Transmissão da audiçãoAQUI

Em 18.7.2018 o projecto de lei 850/XIII (BE) foi submetido a votação na generalidade, a pedido do respectivo grupo parlamentar, e foi aprovado, com votos contra contra do PSD, abstenção do CDS-PP e a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN. O projecto baixou à 11ª Comissão para apreciação na especialidade

Em 11.9.2018 a 11ª Comissão aprovou o prazo de 18 de setembro para apresentação de propostas de alteração na especialidade para todo o "pacote" da habitação. Este prazo foi prorrogado até 25.9.2018 para as alterações em matéria de fiscalidade por deliberação de 18.9.2018 da 11ª Comissão. Nessa data foi distribuído o relatório das audições e contributos recebidos elaborado pela Deputada Helena Roseta

Em 18.9.2018 foram apresentadas propostas de alteração na especialidade pelo CDS-PP, pelo PS e pelo PCP.

Em 19.9.2018 o GTHRUPC definiu o calendário dos trabalhos, tendo como objectivo debater as alterações na especialidade e promover a votação indiciária das propostas que subsistirem a tempo de poderem subir a plenário em 26.10.2018.

Em 17.10.2018 iniciaram-se as votações indiciárias em sede do GTHRUPC; no dia 18.10.2018, as votações indiciárias em sede de GTHRUPC foram adiadas para dia 23.10.2018; no dia 23.10.2018, por requerimento do PS, as votações foram adiadas para depois do processo orçamental.

- em 14.12.2018 retomaram-se as votações indiciárias no GTHRUPC; o pjl 850/XIII (BE) foi aprovado indiciariamente por maioria.

- em 18.12.2018 foram finalizadas pela 11ª Comissão as votações das iniciativas pendentes, tendo sido aprovado por maioria um texto final sobre o pjl 850/XIII, que estabelece a punição por assédio no arrendamento.

Em 21.12.2018 o texto final do pjl 850/XIII (BE) foi aprovado por maioria em votação final global, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
O diploma deu origem ao Decreto 267/XIII da AR, publicado em 15 de janeiro no DAR, II série A, N.º45/XIII/4 Supl, págs 19-21

Em 31.1.2019 o Presidente da República promulgou o decreto 267/XIII da AR, com uma nota no site da Presidência

Em 12.2.2019 o diploma foi publicado como lei 12/2019, entrando em vigor no dia seguinte.

Em 27.2.2019 a 11ª Comissão aprovou uma declaração de rectificação

Em 7.3.2019 a lei 12/2019 foi rectificada pela foi publicada a Declaração de Rectificação 7/2019.


Documentos

• Projeto de lei 850/XIII/3ª (BE) – assédio no arrendamento
• Relatório das audições e contributos recebidos e respectiva lista de anexos
• Guião de votações do pjl 850/XIII (BE), com indicação das propostas de alteração
• Texto final do pjl 850/XIII (BE)
• Decreto 267/XIII da AR, de 15.1.2019
• Lei 12/2019, de 12.2.2019
• Declaração de rectificação aprovada pela 11ª Comissão
• Declaração de rectificação 7/2019 de 7 de março*