Incluem-se aqui os quadros comparativos com os guiões de votação na especialidade das várias iniciativas que incluíram o pacote legislativo da habitação de 2018, bem como os 5 diplomas aprovados em votação final global em 21.12.2018. Ler mais

Concluído o processo orçamental para 2019, a AR retomou o debate das iniciativas pendentes em matéria de habitação, a que vieram juntar-se nove diplomas sobre habitação e arrendamento agendados pelo PSD para debate na generalidade em 13.12.2018. As votações indiciárias foram retomadas pelo GTHRUPC em 14 e 18 de dezembro e o processo ficou concluído em 21 de dezembro de 2018 com as votações finais globais de 5 diplomas.
Consulte o histórico das votações na especialidade e os textos finais resultantes AQUI Ler mais

Na sequência do adiamento das votações indiciárias que estavam em curso no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade sobre o chamado “pacote" legislativo da habitação, subiram para votação em plenário, no dia 26 de outubro, as iniciativas do CDS-PP, do PSD e do PAN abaixo indicadas. Todas estas iniciativas foram rejeitadas por maioria.

• Mantêm-se pendentes de apreciação na generalidade 4 iniciativas - os projectos de lei 863/XIII, 864/XIII e 866/XIII, todos do PSD e o projecto de resolução 1555/XIII do PAN.
• Mantêm-se pendentes da conclusão de votação na especialidade 7 iniciativas - os pjl 847/XIII e 848/XIII, ambos do BE, o pjl 852/XIII (PEV) e o pjl 292/XIII (PAN), bem como as propostas de lei 127/XIII, 128/XIII e 129/XIII. A votação indiciária deverá ser retomada pelo GTHRUPC uma vez terminado o processo orçamental.

Pode ver o ponto de situação das iniciativas pendentes em matéria de arrendamento urbano AQUI, em matéria de fiscalidade AQUI e em matéria de arrendamento acessível AQUI. Ler mais

Do pacote legislativo iniciado em maio de 2018, ficaram concluidos dois processos legislativos, que conduziram a duas leis:

• A lei 30/2018, de 16.7.2018,que suspende despejos habitacionais de idosos e deficientes até março de 2019 e cujas etapas pode ver AQUI
• A lei 64/2018, que garante o direito de preferência dos inquilinos na alienação onerosa de prédios, cujas etapas pode ver AQUI.

Do "pacote" da habitação subsistiam em outubro de 2018 23 iniciativas, organizadas pelos seguintes temas:

• Arrendamento
• Políticas públicas na área da habitação
• Fiscalidade Ler mais

Em maio de 2018, o Parlamento apreciou na generalidade um grande conjunto de iniciativas legislativas recentes na área da habitação, quer a partir do agendamento, no dia 4 de maio do projecto de lei 770/XIII(PCP), que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, quer a partir do agendamento em 10 de maio do projecto de lei 821/XIII(CDS-PP), que cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Ler mais

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado em 2006 e alterado em 2012 e 2014. Foram apresentados nesta legislatura vários projectos de lei de alteração do NRAU, que deram origem ao texto final aprovado em abril de 2017. Pode ver em baixo o índice por artigos e a comparação, artigo a artigo, das alterações propostas pelos vários partidos, bem como texto final aprovado.
A matéria esteve em debate neste sítio entre 21 e 29 de março. Dos contributos recebidos resultou o Relatório de Participação, onde se analisam e transcrevem todos os comentários cuja publicação foi autorizada pelos autores e se apresentam as conclusões por mim retiradas. Ler mais