Iniciativas legislativas

• Projecto de resolução 192/XIV (PSD) - Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna
• Projecto de resolução 225/XIV (BE) - Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira
• Projecto de resolução 255/XIV (PCP) - Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade
• Projecto de resolução 257/XIV (PCP) - Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados por grandes incêndios florestais ou outros eventos excecionais