Helena Roseta
Direito à habitação e ao habitat
17-02-2020
Iniciativas legislativas:
- Projecto de lei 53/XIV (PAN) - Assegurar a não discriminação no acesso à habitação para quem possui animais de companhia
- Projecto de resolução 84/XIV (PAN) - Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo - rejeitado
Processos legislativos
| Projecto de lei 53/XIV(PAN) - Não discriminação no acesso à habitação para quem possui animais de companhia |
7.11.2019 Entrada do projecto de lei 53/XIV (PAN)]
12.11.2019 - Baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH)
Documentos
| Projecto de resolução 84/XIV (PAN) - Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo |
19.11.2019 Entrada do projecto de resolução 84/XIV (PAN)
22.11.2019 - Baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG)
12.12.2019 - Apreciação e votação em plenário; o projecto foi rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS, BE, PCP, PEV; A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, L
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