Iniciativas legislativas
- Projecto de lei 14/XIV (PCP) - Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento
e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial
- Projecto de lei 69/XIV (PCP) - Prolonga os contratos de arrendamento para
10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários
- Projecto de lei 157/XIV (PCP) - Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
- Projecto de lei 171/XIV (PCP) - Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais
Processos legislativos
| Projecto de lei 14/XIV (PCP) - Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial |
- 20.10.2019 - Entrada do projecto de lei 14/XIV (PCP)
- 6.11.2019 - Baixa à 6ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH)
Documentos
| Projecto de lei 69/XIV (PCP) - Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários |
- 12.11.2019 - Entrada do projecto de lei 69/XIV (PCP)
- 14.11.2019 - Baixa à 6ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH)
Documentos
- Projecto de lei 69/XIV (PCP)
- Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
| Projecto de lei 157/XIV (PCP) - Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação |
- 11.12.2019 - Entrada do projecto de lei 157/XIV (PCP)
- 16.12.2019 - Baixa à 6ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH)
Documentos
- Projecto de lei 157/XIV (PCP)
- Nota técnica
- Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
- Contributo da DECO
| Projecto de lei 171/XIV (PCP) - Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais |
- 18.12.2019 - Entrada do projecto de lei 171/XIV (PCP)
- 19.12.2019 - Baixa à 6ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH)
Documentos
- Projecto de lei 171/XIV (PCP)
- Nota técnica
- Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses