Iniciativas legislativas
- Projecto de lei 124/XIV (PAN) - Revoga o programa de autorizações de residência para actividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação do seu impacto
- Proposta de lei 9/XIV (AL da RAM) - Pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social
- Projecto de resolução 168/XIV (BE) - Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional
- Projecto de resolução 230/XIV (PCP) - Mobilização do património público habitacional
Processos legislativos
| Projecto de lei 124/XIV (PAN)] - Revogação do programa de autorizações de residência para actividade de investimento e elaboração de uma avaliação do seu impacto |
- 26.11.2019 - Entrada do projecto de lei 124/XIV (PAN)
- 28.11.2019 - Baixa à 1ª Comissão - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG)
- 4.12.2019 - Comissão pediu pareceres ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Superior da Magistratura
- 12.2.2019 - Aprovação do parecer da deputada relatora Romualda Fernandes
Documentos
- projecto de lei 124/XIV (PAN)
- Informação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Parecer do Conselho Superior da Magistratura
- Parecer e nota técnica da 1ª Comissão
| Proposta de lei 9/XIV (AL da RAM) - Equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social |
- 7.1.2020 - Entrada da proposta de lei 9/XIV (AL da RAM)
- 14.1.2020 - Baixa à 5ª Comissão - Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
Documentos
- Proposta de lei 9/XIV (AL da RAM)
- Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores
- Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira
- Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
| Projecto de resolução 168/XIV (BE) - Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional |
- 12.12.2019 Entrada do projecto de resolução 168/XIV (BE)
- 16.12.2019 - Baixa à 6ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH)
Documentos
| Projecto de resolução 230/XIV (PCP) - Mobilização do património público habitacional |
- 30.1.2020 Entrada do projecto de resolução 230/XIV (PCP)
- 4.2.2020 - Baixa à 6ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH)
Documentos