Iniciativas legislativas
- Projecto de lei 6/XIV (PCP) - Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca
- Projecto de lei 138/XIV (BE) - Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação
- Projecto de lei 210/XIV (BE) - Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil)
- Projecto de lei 213/XIV (PS) - Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros
Processos legislativos
Os 4 projectos de lei acima listados estão agrupados em dois processos legislativos:
- Impenhorabilidade da habitação própria e permanente (pjl 6/XIV e pjl 210/XIV)
- Limitação das comissões bancárias no crédito à habitação e protecção dos consumidores (pjl 138/XIV e pjl 213/XIV)
Impenhorabilidade da habitação própria e permanente
| Projecto de lei Projecto de lei 6/XIV (PCP) - Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca |
| Projecto de lei 210/XIV (BE) - Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil |
25.10.2019 - Entrada do projecto de lei 6/XIV (PCP)
6.11.2019 - Baixa do pjl 6/XIV (PCP) à 5ª Comissão - Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
14.11.2019 - Redistribuição - Baixa do pjl 6/XIV (PCP)à 1ª Comissão - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG). Pedidos pareceres às Ordens dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução e ao Conselho Superior do Ministério Público. O parecer da 1ª Comissão e a Nota técnica dos serviços foram remetidos ao Presidente da AR em 4.12.2019
14.2.2020 - Entrada do projecto de lei 210/XIV (BE)
19.2.2020 - Baixa do pjl 210/XIV (BE) à 1ª Comissão - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG).
28.2.2020 - Apreciação conjunta na generalidade dos projectos de lei 6/XIV (PCP) com 210/XIV (BE)
Limitação das comissões bancárias no crédito à habitação e protecção dos consumidores
| Projecto de lei 138/XIV (BE) - Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação |
| Projecto de lei 213/XIV (PS) - Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros |
4.12.2019 Entrada do projecto de lei 138/XIV (BE)
9.12.2019 Baixa à 5ª Comissão que recebeu um contributo da DECO e aprovou o seu parecer em 26.2.2020
27.2.2020 Apreciação conjunta na generalidade dos projectos de lei 138/XIV (BE) e 213/XIV (PS). Por arrastamento foram apreciadas conjuntamente ainda as seguintes iniciativas, que não incidem directamente sobre crédito à habitação:
- Projecto de lei 137/XIV (BE)- sobre crédito ao consumo
- Projecto de lei 139/XIV (BE) - sobre proibição de comissões bancárias sobre serviços prestados por plataformas electrónicas operadas por terceiros
- Projecto de lei 140/XIV (BE) - sobre Conta Básica Universal
- Projecto de lei 205/XIV (PCP) - sobre proibição de comissões bancárias sobre serviços prestados por plataformas electrónicas operadas por terceiros
- Projecto de lei 206/XIV (PCP) - sobre serviços mínimos bancários
- Projecto de lei 209/XIV (PAN) - sobre proibição de comissões bancárias sobre serviços prestados
- Projecto de lei 216/XIV (PSD) - sobre serviços mínimos bancários
- Projecto de lei 217/XIV (PSD) - sobre cobrança de comissões bancárias
- Projecto de resolução 143/XIV (BE) - sobre orientações à Caixa Geral de Depósitos em matéria de comissões bancárias
O projecto de lei 138/XIV (BE) foi aprovado na generalidade com a seguinte votação:
Contra: IL; Abstenção: PS, PSD, CDS-PP; A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
O projecto de lei 213/XIV (PS) foi aprovado na generalidade com a seguinte votação:
A Favor: PS, BE, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc); Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL
Baixaram ambos à 5ª Comissão (COF) para apreciação na especialidade
Documentos
Impenhorabilidade da habitação própria e permanente
- Projecto de lei 6/XIV (PCP)
- Projecto de lei 210/XIV (BE)
- Parecer da 1ª Comissão (CACDLG) e Nota Técnica dos serviços sobre o pjl 6/XIV (PCP)
- Parecer da 6ª Comissão - CEIPOH (Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação)
- Parecer da Ordem dos Advogados sobre o pjl 6/XIV (PCP)
- Parecer da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução sobre o pjl 6/XIV (PCP)
- Parecer do Conselho Superior do Ministério Público sobre o pjl 6/XIV (PCP)
Limitação das comissões bancárias no crédito à habitação e protecção dos consumidores
- Projecto de lei 138/XIV (BE)
- Projecto de lei 213/XIV (PS)
- Nota técnica sobre o pjl 138/XIV (BE)
- Parecer da 5ª Comissão sobre o pjl 138/XIV
- Contributo da DECO sobre o pjl 138/XIV