Helena Roseta
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21-06-2018

Em 2014, através da lei 81/2014, de 19 de dezembro, a AR, por proposta do governo PSD/CDS, alterou o regime do arrendamento apoiado, que vinha a ser contestado desde 1993, sobretudo por fazer depender o cálculo da renda a pagar dos rendimentos ilíquidos e não dos rendimentos líquidos dos agregados familiares. Além disso, a lei de 2014 punha em causa a estabilidade contratual, mesmo sem qualquer incumprimento por parte dos inquilinos, permitindo a não renovação do contrato por parte do senhorio quando os agregados familiares estivessem durante três anos a pagar a renda máxima. Ler mais

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31-01-2018

O figura do alojamento local foi criada em 2008, pelo Decreto-lei 39/2008, de 7 de março, que consagrou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Em 2014, através do Decreto-lei 128/2014, de 29 de agosto, foi criado o regime jurídico da exploração do alojamento local. O rápido incremento do número de estabelecimentos de alojamento local, em especial nas zonas históricas e centrais de Lisboa e Porto, tem vindo a criar pressão sobre a oferta de habitação permanente, com efeitos críticos nalgumas freguesias. Ler mais

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14-06-2017

Antecedentes
O DL 157/2006, de 8 de agosto, que regula o regime jurídico de obras em prédios arrendados (RJOPA), foi aprovado na sequência da aprovação do NRAU como legislação complementar do mesmo. Divide-se em duas partes, uma que se aplica aos novos contratos e outra que contém um regime transitório aplicável aos contratos antigos. Nestes, se se tratar de contratos habitacionais, a denúncia do contrato para obras profundas obrigará sempre a realojamento. Com a aprovação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em 2009 foi necessário compatibilizar o regime de obras em prédios arrendados com o novo regime, o que foi feito através do DL 306/2009 que alterou o DL 157/2006. Ler mais

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14-06-2017

As lojas e colectividades tradicionais desempenham um papel económico, social e cultural importante, contribuindo para o dinamismo e autenticidade dos tecidos urbanos. O próprio turismo procura cada vez mais aquilo que em cada local é único e diferenciador. Mas os aumentos de renda do novo regime do arrendamento urbano de 2012 e 2014, assim como as novas regras para obras em prédios arrendados e o incremento da reabilitação urbana estão a mudar muito rapidamente a face dos nossos centros históricos, sobretudo em Lisboa e Porto. Ler mais

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De 2006 a 2017
14-06-2017

O NRAU de 2006

O NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) de 2006 incluía, no título I, uma reforma do Código Civil e do Código do Processo Civil. No título II, estabelecia normas para a transição dos contratos antigos, habitacionais e não habitacionais, para o novo regime, fixando um limite máximo para a renda actualizada, cujo valor anual não poderia ser superior a 4% do Valor Patrimonial Tributário do locado. Para os contratos habitacionais, o NRAU fixava um mecanismo de actualização das rendas antigas que fazia depender a renda do estado de conservação do imóvel, estabelecendo um prazo de transição faseado, entre 2 a 10 anos. Para os contratos não habitacionais não fixou qualquer relação com o estado de conservação, mas permitiu também a actualização faseada da renda ao longo de 5 a 10 anos. Ler mais

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04-04-2017

O Programa Porta 65 Jovem foi criado em 2007, por iniciativa do então Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades do XVII Governo Constitucional (2005-2009), Prof João Ferrão. O programa veio substituir o Incentivo ao arrendamento jovem (IAJ), criado pelo Decreto-lei 162/92, de 5 de agosto, após uma avaliação externa do funcionamento durante 14 anos deste instrumento. O Porta 65 Jovem propunha-se estimular estilos de vida mais autónomos por parte dos jovens, através de um apoio no acesso à habitação, promovendo ao mesmo tempo a dinamização do mercado de arrendamento, a reabilitação do edificado e a revitalização de áreas urbanas degradadas ou concelhos em perda demográfica. Por outro lado, apostava na simplificação e desmaterialização dos procedimentos de candidatura. Ler mais

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20-03-2017

O SAAL e o processo revolucionário no pós 25 de Abril

Estimava-se em 500.000 fogos o défice habitacional português no princípio de década de 70 do século XX. A sua expressão mais visível eram os bairros de barracas dentro e à volta de Lisboa e Porto. Em Julho de 1974, Nuno Portas, então Secretário de Estado da Habitação, cria por despacho o SAAL - Serviço de Apoio Ambulatório Local, para apoiar as iniciativas dos moradores nas zonas de habitação degradada. O SAAL baseava-se num modelo inovador de participação activa e organizada dos moradores, apoiados por equipas técnicas locais e financiamento público para auto-construção ou construção cooperativa. O SAAL impulsionou um grande movimento nacional, muito politizado, e acabou por ser extinto em 1976, deixando em todo o território muitos processos iniciados mas então interrompidos. Ler mais

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28-02-2017

A Agenda Urbana Europeia é um processo multi-nível, atendendo à necessidade de ser construída com as cidades, que por sua vez têm de interagir com múltiplos parceiros. O ponto de partida foi o Pacto de Amsterdão, de 30 de maio de 2016. A infografia que pode ver em baixo explicita os vários elementos chave deste processo e a sua evolução no tempo, com três objectivos principais: melhor regulação, melhor financiamento e melhor conhecimento. Ler mais

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Conferência Habitat III das Nações Unidas
28-02-2017

O Habitat III - Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, realizou-se em Quito, em Outubro de 2016. Foi aprovada a Nova Agenda Urbana, documento que vai orientar a urbanização sustentável nos próximos 20 anos. Entre as principais disposições da Nova Agenda Urbana estão a igualdade de oportunidades para todos; o fim da discriminação; a importância das cidades mais limpas; a redução das emissões de carbono; o respeito pleno pelos direitos dos refugiados e migrantes e a implementação de melhores iniciativas verdes. Ler mais

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27-02-2017

Foi na Lei dos Solos aprovada em 1976 pelo Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que surgiu, pela primeira vez, a figura das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU), que correspondiam na altura quer a bairros históricos em situação de profunda degradação, quer a bairros de génese ilegal das mais diversas origens. A Lei dos Solos foi sendo pontualmente alterada (nomeadamente através dos Decretos-Leis 313/80, de 19 de agosto, 400/84, de 31 de dezembro, e 307/2009, de 23 de outubro), mas só foi totalmente revogada pela nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (lei 31/2014 de 30 de maio). Ler mais

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27-02-2017

O direito à habitação está consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Faz parte dos direitos sociais, juntamente com o direito à segurança social, à saúde e ao ambiente, enquanto o direito à educação e à cultura integram os direitos culturais. O direito à habitação está igualmente consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na Carta Social Europeia, estando Portugal vinculado a ambas. Ler mais

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11-08-2015

Através da Resolução do Conselho de Ministros 61/2015, publicada no DR em 11 de agosto, o governo aprovou a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020», em anexo àquela Resolução. O documento identifica os dez principais desafios que se colocam às cidades, a saber: Competitividade e crescimento; inclusão e coesão social; transformações demográficas; governança estratégica; disciplina do uso do solo; viabilidade financeira; regeneração urbana; sustentabilidade e resiliência; integração urbano-rural e integração no espaço internacional. Ler mais

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15-07-2015

A Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o período 2015-2031 foi aprovada pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros 48/2015, publicada em 15 de julho. Assenta em três pilares - a reabilitação urbana, o arrendamento habitacional e a qualificação dos alojamentos e propõe um conjunto de medidas e iniciativas, entre programas existentes e programas a criar. Ler mais