Helena Roseta
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19-02-2019 Filomena Lança, Negócios

A lei manda apenas que sejam aplicados os princípios da contratação pública, deixando ao Fundo uma grande margem de manobra e flexibilidade nas empreitadas. Fundiestamo garante toda a transparência, mas a opção é polémica e a Ordem dos Arquitetos já se recusou a participar. Ler mais

14-02-2019

Entraram ontem em vigor a lei 12/2019, de 12 de fevereiro, que proíbe e pune o assédio no arrendamento, e a lei 13/2019, da mesma data, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Ler mais

Helena Roseta na AR:
03-01-2019

Helena Roseta apelou ao contributo de todos os partidos e cidadãos na elaboração da Lei de Bases da Habitação, o único dos direitos sociais da Constituição que nunca a teve em Portugal - uma lei que "melhore a vida das pessoas", porque esse é o papel mais nobre do legislador.
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09-01-2019

Foram hoje publicadas em Diário da Republica a lei 2/2019, que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível e a lei 3/2019, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. Ler mais

Arrendamento
18-12-2018 Suzete Francisco, DN

Há pessoas com mais de 65 anos, protegidas pela moratória que impede os despejos, a receber cartas de denúncia dos contratos. Nova lei vai dizer expressamente que estes atos não têm efeito. Ler mais

Orçamento de Estado para 2019
28-11-2018

Helena Roseta apresentou quatro propostas de alteração na especialidade ao Orçamento de Estado para 2019. Duas dirigiam-se especialmente aos inquilinos, em sede de IRS, uma aos senhorios, em sede de IMI e uma, em sede de IVA, aos municípios com programas municipais de arrendamento acessível, como Lisboa. Todas elas foram rejeitadas na COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), com votações diferenciadas mas sempre com o voto contra do PS. A explicação para este voto foi de que o PS não queria introduzir no debate orçamental as questões da fiscalidade na habitação e que tal assunto iria ser retomado em dezembro.
Veja as propostas de alteração de Helena Roseta e respectivas votações AQUI Ler mais

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Dia 3 de janeiro
29-12-2018

O Parlamento debate na generalidade, no dia 3 de janeiro, três projectos de lei da bases da habitação, do PS, do PCP e do BE. O tema foi proposto pela Deputada Helena Roseta em abril de 2018, através do projecto de lei 843/XIII (PS). Mais tarde, o PCP apresentou o pjl 1023/XIII (PCP), tendo finalmente o BE apresentado a sua iniciativa, o pjl 1057/XIII (BE).
Veja mais AQUI Ler mais

13-12-2018

O PSD agendou como iniciativa sua, entrada em 3 de dezembro logo após o debate orçamental, um projecto de lei que copia integralmente uma das propostas de alteração de Helena Roseta ao OE 2019. Trata-se do projecto de lei 1041/XIII (PSD) , que visa isentar de IRS as indemnizações devidas pelos senhorios por denúncia de contrato de arrendamento de duração indeterminada – uma reivindicação apresentada por diversas vezes pela Associação de Inquilinos Lisboneses à Assembleia da República. Ler mais

Helena Roseta questionou na AR o ministro Siza Vieira sobre as SIGI, nome que o decreto-lei 19/2019, em vigor desde 1 de fevereiro, deu à versão portuguesa dos REIT, ou "real estate investment trusts". Para além das grandes facilidades fiscais e de um modelo mais aberto que o espanhol, Roseta quis saber por que é que as SIGI, ou sociedades de investimento e getsão imobiliária, não estão expressamente dirigidas ao mercado de arrendamento habitacional. Ler mais

Opinião
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Artigo de Helena Roseta no Público

"Num quadro de financeirização crescente da habitação, o modelo de gestão do FNRE parece-me envolver demasiados riscos."
"Alertei António Costa para tudo isto. Parece-me um modelo demasiado arriscado, que pode vir a trazer muitos amargos de boca. Aconselhei Fernando Medina a não alienar imóveis municipais ao FNRE nestas condições. Dizem-me ambos que não tenho razão. Do alto dos meus 71 anos, já vi muito. E temo bem que o futuro venha a confirmar os meus receios. Torno-os públicos por um dever de cidadania. Se estiver errada, serei a primeira a reconhecê-lo." Ler mais