Concluído o processo orçamental para 2019, a AR retomou o debate das iniciativas pendentes em matéria de habitação, a que vieram juntar-se nove diplomas sobre habitação e arrendamento agendados pelo PSD para debate na generalidade em 13.12.2018. As votações indiciárias foram retomadas pelo GTHRUPC em 14 e 18 de dezembro e o processo ficou concluído em 21 de dezembro de 2018 com as votações finais globais de 5 diplomas.
Consulte o histórico das votações na especialidade e os textos finais resultantes AQUI
Estavam assim pendentes, em 14 de dezembro de 2018:
- em matéria de arrendamento 7 iniciativas, que pode ver AQUI
- em matéria fiscal 3 iniciativas legislativas que pode ver AQUI;
- em matéria de políticas públicas e arrendamento acessível, 2 iniciativas legislativas que pode ver AQUI.
Recorde-se ainda que o projecto de lei 843/XIII (PS) - Lei de Bases da Habitação não está incluído neste pacote e ainda não foi agendado para debate no Parlamento, sendo previsível que tal aconteça em janeiro de 2019.
Iniciativas novas, retiradas e concluídas
| Novas |
I - Tema arrendamento
- Projecto de lei 1043/XIII (PSD) - Procede à sexta alteração ao novo regime do arrendamento urbano, aprovado pela lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais
- Projecto de lei 1045/XIII (PSD) - Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação
II - Tema políticas públicas
- Projecto de lei 1038/XIII (PSD) - Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda
- Projecto de lei 1039/XIII (PSD) - Cria um programa de cooperação entre o estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento
- Projecto de lei 1040/XIII (PSD) - Cria o fundo de garantia para o arrendamento
- Projeto de Lei 1042/XIII (PSD) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da comissão nacional da habitação
- Projeto de Lei 1044/XIII (PSD) - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10 de agosto para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais
III - Fiscalidade
- Projecto de lei 1041/XIII (PSD) - Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC
- Projecto de lei 1046/XIII (PSD) - Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais
| Retiradas ou reformuladas |
Foram retirados ou reformulados os projectos de lei 863/XIII e 866/XIII todos do PSD
| Processos concluídos |
Sobre as restantes iniciativas do pacote legislativo sobre habitação:
- duas iniciativas foram concluídas na 3ª sessão legislativa: suspensão dos despejos habitacionais, dando origem à Lei 30/2018, de 16 de julho
- uma iniciativa foi concluída na 4ª sessão legislativa com a publicação da lei 64/2018, de 29 de outubro, que resulta do pjl 848/XIII (BE) sobre direito de preferência dos inquilinos na alienação, cujas etapas pode ver AQUI
- 18 iniciativas foram rejeitadas pelo plenário, 12 em 26.10.2018 e 6 em 13.12.2018