Em maio de 2018, o Parlamento apreciou na generalidade um grande conjunto de iniciativas legislativas recentes na área da habitação, quer a partir do agendamento, no dia 4 de maio do projecto de lei 770/XIII(PCP), que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, quer a partir do agendamento em 10 de maio do projecto de lei 821/XIII(CDS-PP), que cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
O plenário mandou baixar à 11ª Comissão os diplomas apreciados, cuja lista por temas pode ver em baixo, com os respectivos prazos indicativos. A 11ª Comissão por sua vez reencaminhou estas iniciativas para o Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, coordenado pela Deputada Helena Roseta, que aprovou um cronograma preliminar da organização dos trabalhos que também pode ver em baixo.
| Lista de iniciativas do pacote da habitação, organizada por temas |
- Suspensão dos despejos - Concluído pelo plenário em 6.6.2018, veja as etapas do processo legislativo AQUI
Iniciativas apreciadas em plenário projecto de lei 853/XIII(BE) e projecto de lei 854/XIII(PS)
Estas iniciativas deram origem à lei 30/2018, de 17 de julho - Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
- Arrendamento (Código Civil, NRAU e regime jurídico de obras em prédios arrendados) - Veja as etapas do processo legislativo AQUI
Iniciativas apreciadas em plenário:
- projecto de lei 770/XIII(PCP); projecto de lei 847/XIII(BE); projecto de lei 848/XIII (BE); projecto de lei 850/XIII(BE); projecto de lei 852/XIII(PEV); proposta de lei 129/XIII(GOV); projecto de resolução 1555/XIII(PAN)
Baixaram à 11ª Comissão por 45 dias
Iniciativa não apreciada em plenário:projecto de resolução 1587/XIII(PSD)
- Fiscalidade (IRS e AIMI) Veja as etapas do processo legislativo AQUI
Iniciativas apreciadas em plenário projecto de lei 821/XIII(CDS-PP); proposta de lei 127/XIII(GOV) e proposta de lei 128/XIII(GOV)
Iniciativas não apreciadas em plenário projecto de lei 864/XIII(PSD) ; projecto de lei 866/XIII(PSD) e projecto de lei 863/XIII(PSD)
Baixaram à 11ª Comissão por 45 dias
- Seguros de renda
Iniciativas apreciadas em plenário projecto de resolução 1477/XIII(CDS-PP); projecto de resolução 1586/XIII(PSD)
Baixaram à 11ª Comissão por 45 dias
- Subsídios de renda
Iniciativa apreciada em plenário projecto de resolução 1588/XIII(PSD)
Baixou à 11ª Comissão por 45 dias
Não apreciado em plenário projecto de resolução 1589/XIII(PSD)
- Propriedade horizontal e condomínios
Iniciativa apreciada em plenário projecto de resolução 1476/XIII(CDS-PP)
Baixou à 11ª Comissão por 45 dias
- Património Publico, Finanças Locais e Municípios
Iniciativas apreciadas em plenário projecto de lei 849/XIII(BE); projecto de resolução 1582/XIII(CDS-PP); projecto de resolução 1583/XIII(CDS-PP); projecto de resolução 1584/XIII(CDS-PP); projecto de resolução 1591/XIII(PSD)
Baixaram à 11ª Comissão por 45 dias
- Outros temas
Iniciativa não apreciada em plenário projecto de resolução 1585/XIII(PSD)
 | Cronograma preliminar dos trabalhos do GTHRUPC proposto em 16.5.2018 | 348 Kb |
| | Cronograma dos trabalhos do GTHRUPC ajustado em 30.5.2018 | 264 Kb |