Do pacote legislativo iniciado em maio de 2018, ficaram concluidos dois processos legislativos, que conduziram a duas leis:
- A lei 30/2018, de 16.7.2018,que suspende despejos habitacionais de idosos e deficientes até março de 2019 e cujas etapas pode ver AQUI
- A lei 64/2018, que garante o direito de preferência dos inquilinos na alienação onerosa de prédios, cujas etapas pode ver AQUI.
Do "pacote" da habitação subsistiam em outubro de 2018 23 iniciativas, organizadas pelos seguintes temas:
- Arrendamento
- Políticas públicas na área da habitação
- Fiscalidade
Arrendamento
1. Ppl 129/XIII(Gov) – alterações ao Código Civil, ao NRAU, ao regime de obras em prédios arrendados, ao subsídio de renda e ao crédito à habitação para “corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade”
2. Pjl 847/XIII (BE) – alterações ao Código Civil e ao NRAU, para “combate à precariedade no arrendamento habitacional”
3. Pjl 850/XIII (BE) – sobre o assédio imobiliário
4. Pjl 852/XIII (PEV) – revogação do NRAU
5. Pjl 296/XIII (PAN) – sobre arrendamento e animais de companhia
6. Pjr 1555/XIII (PAN) – sobre o Balcão Nacional de Arrendamento
7. Pjr 1587/XIII (PSD) – sobre o Balcão Nacional de Arrendamento
Políticas públicas na área da habitação
- Ppl 129/XIII (Gov), já referida - artigo 6º, sobre subsídio de renda
8. Ppl 127/XIII (Gov) – sobre o Programa de Arrendamento Acessível
9. Pjr 1477/XIII (CDS-PP) – sobre a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda
10. Pjr 1586/XIII (PSD) – sobre a criação de um seguro de renda
11. Pjr 1588/XIII (PSD) – sobre subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita
12. Pjr 1589/XIII (PSD) – sobre subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais
13. Pjr 1582/XIII (CDS-PP) – sobre a transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado
14. Pjr 1583/XIII /CDS-PP) – sobre a reconversão e reabilitação dos edifícios da Colina de Santana, em Lisboa, para arrendamento habitacional a preços moderados
15. Pjr 1584/XIII (CDS-PP) – sobre o levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento habitacional a preços moderados
16. Pjr 1591/XIII (PSD) – sobre cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento
17. Pjr 1476/XIII (CDS-PP) – sobre condomínios e fundos de reserva
18. Pjr 1585/XIII (PSD) - dinamização da Comissão Nacional da Habitação
Fiscalidade
- Ppl 127/XIII (Gov), já referida - sobre o Programa de Arrendamento Acessível
- Pjl 847/XIII (BE), já referido – artigo 8º, sobre alteração do IRS em contratos de duração indeterminada
19. Ppl 128/XIII (Gov) – sobre taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração
20. Pjl 821/XIII (CDS-PP) – sobre incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais
21. Pjl 864/XIII (PSD) – sobre alteração do IRS para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento
22. Pjl 866/XIII (PSD) – sobre alteração da taxa especial dos rendimentos prediais em sede de IRS
23. Pjl 863/XIII (PSD) - revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)