A lei de enquadramento orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, foi sujeita a uma avaliação por um Grupo de Trabalho criado em fevereiro por despacho de Mário Centeno. O grupo apresentou o seu relatório em maio passado e o governo aprovou em junho, no último dia de Mário Centeno no ministério das finanças, uma proposta de lei que altera a LEO no sentido de “melhorar a transparência do processo orçamental” e a “qualidade de informação, de modo a contribuir para um processo de tomada de decisão mais transparente e informado”. Trata-se da proposta de lei 37/XIV, que deu entrada na AR no dia 17 de junho.

Tenho esperança que esta proposta de lei e o debate que ela irá suscitar na AR possam de facto cumprir os objectivos propostos. Há muito tempo que reclamo contra a opacidade dos orçamentos de Estado e a falta de elementos que permitam aos cidadãos escrutinarem um documento que tanto condiciona as vidas de todos nós. Sem mais transparência e facilidade de leitura não pode haver participação cidadã. E sem participação cidadã a democracia estiola.

Helena Roseta