Helena Roseta
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O que eu andei para aqui chegar
07-02-2025
Com a mãe e os sete irmãos, na Azarujinha, 1957
Com a mãe e os sete irmãos, na Azarujinha, 1957
No final do liceu, em 1965
No final do liceu, em 1965
Cheias e pobreza na região de Lisboa, 1967
Cheias e pobreza na região de Lisboa, 1967
Na Constituinte, em 1976
Na Constituinte, em 1976
Na campanha da AD em Setúbal, em 1981
Na campanha da AD em Setúbal, em 1981
Na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 1982
Na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 1982
Com Simone Veil em Lisboa, em 1982
Com Simone Veil em Lisboa, em 1982
Na campanha para a Câmara de Cascais, com A. Capucho e Marcelo R.S. em 1982
Na campanha para a Câmara de Cascais, com A. Capucho e Marcelo R.S. em 1982
Com Mário Soares no 10 de junho em Évora, 1986
Com Mário Soares no 10 de junho em Évora, 1986
Com Natália Correia na AR
Com Natália Correia na AR
Movimento Cidadãos por Lisboa, com o nosso Mandatário, Galopim de Carvalho, 2007
Movimento Cidadãos por Lisboa, com o nosso Mandatário, Galopim de Carvalho, 2007
Em luta pelo direito à habitação, com os moradores de Chelas, em 2007
Em luta pelo direito à habitação, com os moradores de Chelas, em 2007
Na Assembleia da República em 2016
Na Assembleia da República em 2016
Celebrando a Lei de Bases da Habitação em 2019
Celebrando a Lei de Bases da Habitação em 2019
Despedida da Assembleia Municipal, 2019
Despedida da Assembleia Municipal, 2019
A luta de sempre - com a Presidente da Associação de Moradores do Bairro da Torre, Loures, 2019
A luta de sempre - com a Presidente da Associação de Moradores do Bairro da Torre, Loures, 2019
Capa do livro "Os dois lados do espelho" com escultura de João Cutileiro
Capa do livro "Os dois lados do espelho" com escultura de João Cutileiro
Avós e netos, 2017
Avós e netos, 2017
Com os sete irmãos, 2019
Com os sete irmãos, 2019
Na pandemia, ação de recolha de lixo num bairro precário no Alentejo, no âmbito do Programa "Bairros Saudáveis"
Na pandemia, ação de recolha de lixo num bairro precário no Alentejo, no âmbito do Programa "Bairros Saudáveis"
Na entrega do Prémio Memória e Identidade em março de 2022
Na entrega do Prémio Memória e Identidade em março de 2022
Na homenagem da Ordem dos Arquitectos em julho de 2022
Na homenagem da Ordem dos Arquitectos em julho de 2022
Prémio Tágides, dezembro de 2022 - o presidente da All4Integrity com os premiados
Prémio Tágides, dezembro de 2022 - o presidente da All4Integrity com os premiados
capa de Uma Saga Familiar - 2024
capa de Uma Saga Familiar - 2024
capa de Habitação & Liberdade 2024
capa de Habitação & Liberdade 2024
Imagem do dashboard do Contador sobre a habitação e o PRR
Imagem do dashboard do Contador sobre a habitação e o PRR

Septuagenária, um breve roteiro das voltas que a minha vida deu e o meu rosto registou.

Os anos da formação
Fiz os estudos secundários no Liceu Maria Amália, tendo sido Prémio Nacional. Licenciei-me em Arquitectura pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, tendo terminado o curso com média final de 17 valores.

Fui dirigente estudantil da Juventude Escolar Católica nos anos sessenta, na época do Concílio Vaticano II. Em 1967, após as cheias catastróficas que mataram 500 pessoas na região de Lisboa, enquanto na cidade ninguém morreu, envolvi-me na luta estudantil para divulgar os factos e dar visibilidade ao mobilização estudantil. Ao chegar aos 200 mortos, a censura impediu actualizações. Era através de policopiados feitos pelos estudantes que as notícias chegavam. Publiquei então, com António Cavaco, João Duarte Cunha e Pedro Roseta, o "Caderno de Reflexão nº 1", editado pelas direcções gerais da Juventude Universitária Católica, que sob essa forma de separata avulsa escapou à censura. Foi o meu primeiro embate sério com a violência da ditadura e com o desordenamento criminoso do território que se abatia sobre os mais pobres. Tinha 19 anos e esse embate determinou a minha vida.

Fui Secretária Geral do antigo Sindicato Nacional dos Arquitectos, cargo que ocupava quando fui detida pela PIDE em 1973. Participei com uma tese sobre a habitação no Congresso da Oposição Democrática de Aveiro, em 1973, subscrita também por Carlos Barbeitos e Luís Jorge Bruno Soares

Os combates políticos
Fui eleita deputada constituinte em 1975 e deputada para o Parlamento em 1976 (por Lisboa), 1979 e 1980 (por Setúbal), 1987 (pelo Porto), 1995 e 2001 (por Lisboa), 2005 (por Coimbra) e 2015 (por Lisboa). Integrei as listas do PSD até 1982, data em que renunciei ao mandato por conflito de consciência, a propósito da amnistia aos presos do PRP/BR. A partir de 1987 integrei as listas do PS. Fui dirigente distrital e nacional do PSD e dirigente nacional do PS.

Apoiei a candidatura de Mário Soares a Belém em 1986, motivo que me levou a abandonar o PSD. Nesse ano fui Presidente da Comissão do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. Em 1991, no dia em que se confirmou a segunda maioria absoluta do PSD com Cavaco Silva, entrei para o Partido Socialista.

Fui eleita vereadora em Lisboa em 1976 e Presidente da Câmara de Cascais de 1982 a 1985, pelo PSD. Em Cascais, distribuí pelouros por todos os partidos, mesmo pelos que estavam em oposição ao PSD. Foi com toda a vereação e funcionários municipais que enfrentámos as terríveis cheias de 1983, em que faleceram 4 pessoas. Fui um dos doze membros da Comissão Instaladora da Associação Nacional de Municípios Portugueses, criada em 1984.

Fui novamente eleita vereadora em Lisboa, em 2007 e 2009, pelo movimento Cidadãos por Lisboa. Nesta qualidade dirigi o primeiro Programa Local de Habitação do país, aprovado pela Assembleia Municipal em 2010, que constituiu a base da alteração da política municipal de habitação, que deixou de ser exclusivamente concentrada no património habitacional municipal para se estender a toda a cidade, em especial às zonas e bairros mais vulneráveis. Detive os pelouros da Habitação e do Desenvolvimento Social no mandato autárquico na capital de 2009-2013. Lancei em 2011 o Programa BIP-ZIP de Lisboa, programa anual para dinamizar parcerias e pequenas intervenções locais de melhoria dos “habitats” dos bairros e zonas prioritárias de Lisboa, através do apoio a projetos levados a cabo por juntas de freguesia, associações locais, coletividades e organizações não governamentais. O programa BIP-ZIP foi distinguido em 2013 com o prémio Boas Práticas de Participação Cidadã pelo Observatório Internacional de Democracia Participativa (OIDP).

Tinha lançado em 2007 o movimento Cidadãos por Lisboa, que me levou a sair do PS. O movimento elegeu dois vereadores na capital em 2007, tendo em 2009 celebrado um acordo com o PS, para cuja maioria absoluta em Lisboa deu um contributo decisivo. Em 2013 o movimento renovou o acordo com o PS, tendo eu encabeçado a lista do PS à Assembleia Municipal. Fui eleita Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato 2013-2017, cargo a que renunciei em 2019 para me dedicar ao trabalho legislativo na AR, para a qual fui eleita em 2015,como independente nas listas do PS.

Propus no Parlamento, em 2016, a criação do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, no âmbito da 11ª Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo sido coordenadora do mesmo até 2018, ano em que apresentei, com o apoio do Grupo Parlamentar do PS, o primeiro projecto de lei de bases da habitação. Consegui que em 2019, em pleno período da chamada "geringonça", fosse a aprovada a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal. Cessei funções como deputada na AR nesse mesmo ano.

A nível internacional, fui Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 1981 e 1982. Fui membro activo da Conferência dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa desde 1976 até 1979, tendo sido relatora de vários temas relacionados com a participação dos cidadãos nas políticas locais. Fui Presidente da Comissão Parlamentar de Integração Europeia, que preparou a entrada de Portugal na União Europeia, entre 1981 e 1982. Nessa qualidade convidei Simone Veil, primeira Presidente eleita do Parlamento Europeu, a visitar Portugal. Ficámos amigas desde então.

O espólio de Natália Correia
Entre 1991 e 1993 fui gerente do bar Botequim, de Natália Correia, onde todas as noites se reunia uma tertúlia lisboeta animada pela escritora. A Natália morreu em 1993 e quatro anos depois morreu o viúvo, Dórdio Guimarães, cineasta e poeta. Fui madrinha de casamento de ambos. Coube-me, a partir de 1997, tratar do extenso espólio da Natália, que foi integralmente inventariado e entregue às entidades públicas a quem o testador Dórdio Guimarães destinou os vários legados. Foi mais de um ano da minha vida integralmente entregue ao dever cultural e de amizade que tratar aquele espólio representava.

Entre as peças de arte do espólio (mais de 700), estava um núcleo de quadros pintados pela Natália, entre os quais o seu célebre auto-retrato. Este quadro estava desaparecido por alturas da morte do Dórdio e foi preciso um trabalho intenso, jurídico e policial, para o descobrir e recuperar. As minhas andanças em tribunal para concluir todas as tarefas relacionadas com o espólio duraram 10 anos.

Outros cargos, outras lutas
Fui eleita Presidente da Ordem dos Arquitectos, cargo que ocupei durante dois mandatos, desde 2001 a 2007. Encabecei uma petição à Assembleia da República com 55.000 assinaturas, em 2002, e a primeira iniciativa legislativa de cidadãos em Portugal, com 35.000 assinaturas, em 2005, sobre o direito à arquitectura e o reconhecimento do papel dos arquitectos. Ambas deram origem a decisões aprovadas por unanimidade no Parlamento.

Fui directora de dois jornais após o 25 de abril (“Povo Livre”, jornal do PSD, e “Jornal Novo”, vespertino lisboeta) e fundadora da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Tenho sido oradora convidada em inúmeros congressos nacionais e internacionais sobre a crise urbana, os direitos das mulheres e os direitos sociais. Participei em seminários e cursos de formação na área do urbanismo e da sustentabilidade, nomeadamente a convite do CES – Conselho Económico e Social e do CEFA – Centro de Formação Autárquica. Fui perita da OCDE para a sustentabilidade urbana nos anos 80 e mais tarde do CNADS – Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Fiz parte do CES e do CNADS, em representação da Ordem dos Arquitectos.

Fui fundadora da IF - Intervenção Feminina e dinamizadora do Movimento Sim pela Tolerância no referendo pela despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, em 1998. Fiz parte da comissão que coordenou o movimento nacional a favor de Timor Leste em 1999. Fui fundadora do Clube de Política Liberdade e Cidadania, em 2004, e do Movimento Intervenção e Cidadania (MIC), em 2006, criado após a primeira candidatura presidencial de Manuel Alegre. No mesmo ano fui fundadora da Plataforma Artigo 65 – Habitação para tod@s, que em 2007 apresentou uma petição ao Parlamento no sentido de ser aprovada uma lei de bases da
habitação em Portugal.

Estudar, comunicar, ensinar, partilhar
Fiz trabalhos de planeamento e investigação em áreas relacionadas com a qualidade ambiental, a habitação, a requalificação urbana e o planeamento urbanístico, desde os primeiros planos de recuperação de bairros clandestinos na década de 70.

Leccionei na Universidade Lusófona, em Lisboa, entre 1995 e 1997, nas cadeiras de Urbanismo e Cidadania (licenciaturas de ciência política e de sociologia) e Urbanismo e Autarquias (licenciatura de Urbanismo). Integrei entre 2013 e 2014, por cooptação, o Conselho Geral da Universidade do Minho, na área social e cultural. Integrei entre 2018 e 2021 o Conselho da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, como personalidade externa. Desde o final de 2019 integro, como investigadora colaboradora, o CICS.NOVA - Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa, no grupo de investigação "Cidades, Ambiente e Desenvolvimento Regional".

Participo regularmente na comunicação social com artigos e comentários televisivos sobre temas que envolvem a participação política, as questões urbanas e os direitos de cidadania.

Publiquei “Os dois lados do espelho” em 2001, um livro de crónicas políticas, na editora Campo das Letras. Co-organizei o livro “Conseguir o Impossível - A campanha presidencial de Manuel Alegre contada por quem a viveu”, editado em 2007 pelas Publicações Dom Quixote.

Reconhecimento
Recebi em 1983 a Medalha Pro Mérito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Conselho da Europa por ter renunciado, em 1982, ao mandato de deputada em Portugal por conflito entre a minha consciência e a disciplina partidária a propósito de uma amnistia que tinha subscrito para os presos políticos do PRP-BR então em greve de fome.

Em 2005 recebi de Jorge Sampaio a Ordem da Liberdade.

Em 2013 recebi a VII distinção "Boa Prática em Participação Cidadã" do Observatório Internacional da Democracia Participativa (OIDP), atribuída ao município de Lisboa pelo projecto BIP-ZIP, por mim lançado como vereadora.

Em 2016 recebi a distinção de Membro Honorário da Assembleia da República por ocasião do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa em cujos trabalhos participei como constituinte.

Em 2019 foi-me atribuída a distinção de Membro Honorário da Ordem dos Arquitectos.

Em 2021 fui distinguida como personalidade do ano pela Associação Nacional de Assembleias Municipais, de que fui fundadora quando presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.

Em 2022 foi-me outorgado o Prémio "Memória e Identidade", por deliberação unânime da direcção da Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico tomada em 6 de dezembro de 2021.

No dia 12 de julho de 2022, recebi, confesso que comovida, a homenagem da Ordem dos Arquitectos, por ocasião do Dia Nacional do Arquitecto de 2022. Podem ver a cerimónia completa AQUI ou um excerto só com a minha intervenção AQUI.

Em 16 de dezembro de 2022 fui distinguida com o Prémio Tágides 2022 na categoria 'Iniciativa Local'. Este prémio é atribuído anualmente pela Associação All4Integrity a pessoas que se destaquem na promoção de uma cultura de integridade e de prevenção e luta contra a corrupção em Portugal.

A passagem do testemunho
Após tantos anos de militâncias várias, no início de 2024 senti necessidade de olhar para trás. Comecei por organizar com os meus irmãos um livro baseado em documentos antigos na posse da família, nomeadamente um manuscrito delicioso e muito detalhado escrito por Vasco Salema, militar e historiador, irmão de meu pai. Uma saga familiar é uma pequena edição de autor que regista e enquadra na história de Portugal estórias e memórias familiares que ascendem ao século XVIII e convergem em Tomar no casal Francisco Viana de Lemos da Costa Salema e Isaura Melo e Castro Esteves de Brito, meus avós paternos, que tiveram 29 netos.

Seguiu-se uma viagem interior sobre o muito que aprendi ao longo da minha vida política e profissional, de que nasceu um novo livro, Habitação & Liberdade, editado pela Caleidoscópio em 2024. Na contracapa, cito o que Francisco Sá Carneiro escreveu sobre mim em 1976, por ocasião da minha candidatura à câmara de Lisboa: “Há no entanto mensagens concretas que fazem reavivar o alento e confiar num futuro de trabalho e de realizações. Uma dessas posições refrescantes e lúcidas, concretas e sem verborreia, é a de Helena Roseta. (…) Quando se trata de urbanismo, do direito à habitação, é a nossa liberdade concreta que está em causa, é a organização democrática da sociedade que se procura.”

O livro Habitação & Liberdade é um testemunho breve do que foram décadas de luta por essas duas causas primordiais que me fizeram quem sou. É sobretudo um legado à geração dos meus netos, para que em tempos tão incertos saibam construir o futuro melhor tão sonhado pela geração que viveu a alegria do 25 de Abril de 1974.

Uma luta que continua
Para lá dos cargos políticos que desempenhei, a partir dos 70 anos e já reformada, envolvi-me em projetos de cidadania ligados ao direito à habitação.

Em 2020, com um pequeno grupo de arquitetos e médicos, propusemos ao governo a criação de um programa de empoderamento e capacitação de comunidades e territórios vulneráveis, para melhor enfrentarem a pandemia da Covid 19. Em julho de 2020 fui nomeada coordenadora nacional, a título voluntário, do Programa Bairros Saudáveis que coordenei até 2023. A 1ª edição apoiou 240 projetos apresentados por parcerias locais e seleccionados por concurso público em todo o território continental português. Todo o Programa foi coordenado e desenvolvido on-line, com base num modelo participativo, transparente, interdisciplinar e flexível, que permitiu fazer "muito com pouco" manifestada nas 774 candidaturas e nos bons resultados finais alcançados. Com uma dotação de 10 milhões de euros e 1180 entidades locais envolvidas, alcançou 96% de execução física e 92% de execução financeira. Tal não impediu, infelizmente, que o XVI governo o tivesse descontinuado em agosto de 2024.

Em abril de 2024 criei, com os arquitetos e investigadores Aitor Varea Oro e Sílvia Jorge, o portal sem fins lucrativos nem comerciais O Contador , focado na habitação, para disponibilizar informação e ferramentas para que cidadãos, jornalistas e investigadores possam encontrar rapidamente dados úteis sobre as políticas de habitação em Portugal. Aberto à participação de terceiros, incentiva a investigação colaborativa e publica, em sistema de dados abertos, estudos e dashboards sobre as políticas públicas de habitação e ordenamento do território, com destaque para o escrutínio da aplicação das verbas do PRR na habitação.