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• Relatório final sobre a petição 436/XII
• Anexos ao Relatório final sobre a petição 436/XII

Esta petição veio somar-se a uma grande quantidade de iniciativas legislativas dos vários partidos e de movimentos de cidadãos, sobretudo a partir de 2011, no sentido de uma revisão do decreto-lei 166/93, de 7 de maio, que regulou o regime de renda apoiada. O decreto-lei foi revogado pela lei 81/2014, de 19 de dezembro, que embora consagrasse algumas melhorias impunha um regime de arrendamento em que os direitos dos inquilinos foram fragilizados.

A apreciação da petição motivou uma série de audições, cujo teor o relatório resume, tendo a relatora concluído que a petição mantinha a sua pertinência, pois deram entretanto entrada novas iniciativas legislativas para alterar o regime de arrendamento apoiado regulado pela lei. 81/2014, propondo-se que “todos os contributos resultantes da apreciação da petição 436/XII e das diferentes audiências e audições promovidas pela 11ª Comissão sobre o regime da renda apoiada sejam devidamente analisados e tidos em conta no mesmo processo legislativo”.

O relatório foi aprovado pela 11ª Comissão em 16.2.2016