Este Relatório, da autoria de Helena Roseta, contém todos os passos da apreciação na especialidade das alterações ao regime do arrendamento apoiado, regulado pela lei 81/2014 de 19 de setembro, a partir de um conjunto de iniciativas legislativas apresentadas pelo BE e pelo PCP. O relatório foi aprovado pela 11ª Comissão em 5.7.2016. A apreciação conduziu à aprovação na generalidade e especialidade de um texto de substituição do projecto de lei 122/XIII, que foi aprovado em votação final global em 7.7.2016 e deu origem à lei 32/2016 de 14 de agosto.
Documentos
- Relatório sobre a alteração à Lei do Arrendamento Apoiado
- Vol II - Anexos ao Relatório sobre a alteração à Lei do Arrendamento Apoiado*
Iniciativas apreciadas na generalidade em 4.2.2016:*
- Projecto de lei 108/XIII (PCP) - Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º81/2014, de 19 de setembro), entrado em 21.1.2016; baixou à 11ª Comissão em 26.2.2016 e o parecer da deputada relatora Emília Santos, do PSD, foi aprovado por unanimidade em 2.2.2016;
- Projecto de lei 122/XIII (BE) - Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à lei n.º 81/2014, de 19 de setembro, entrado em 29.1.2016 e admitido em 2.2.2016;
- Projecto de resolução 114/XIII (PSD) - Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência, entrado em 27.1.2016 e admitido em 28.1.2016;
- Projecto de resolução 119/XIII (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes, entrado em 29.1.2016 e admitido em 2.2.2016.
- Projecto de resolução 126/XIII (PS) - Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU, entrado em 29.1.2016 e admitido em 2.2.2016.
No final da apreciação na generalidade, estas iniciativas baixaram todas, sem votação, à 11ª Comissão, que as remeteu para apreciação no Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC).
Houve ainda uma outra iniciativa legislativa sobre a mesma matéria, o Projecto de lei 109/XIII (PCP) - Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível, entrado em 21.1.2016 e admitido em 22.1.2016, que baixou à 11ª Comissão para parecer mas não foi agendado para dia 4 de fevereiro.
Relatório sobre a alteração à Lei do Arrendamento Apoiado | 681 Kb | |
Vol II - Anexos ao Relatório sobre a alteração à Lei do Arrendamento Apoiado | 4501 Kb |