O Conselho de Ministros aprovou, em outubro de 2017, uma Resolução que estabelece o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma “Nova Geração de Políticas de Habitação” (NGPH), que foi colocada em consulta pública. A resolução veio a ser publicada como Resolução do Conselho de Ministros 50-A/2018, de 26 de abril, publicada no DR. I érie, nº 84, 1º suplemento, de 2.5.2018.
Para alargar o debate sobre a Nova Geração de Políticas de Habitação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista promoveu, através de página própria na internet, a iniciativa Política de Habitação – Dar voz aos cidadãos que incluiu um questionário on-line, cujas 2043 respostas foram todas analisadas no Relatório final da iniciativa, de fevereiro de 2018, com 5 anexos, que pode consultar em baixo.
O processo participativo
Principais conclusões e recomendações
As conclusões e recomendações deste Relatório foram validadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no dia 8 de fevereiro de 2018 e posteriormente entregues ao governo e tornadas públicas.
Da totalidade de medidas sugeridas pelos comentários abertos anexos às respostas recebidas, 52% (mais de metade) situam-se na área da regulação (oferta e da procura), 18% na área da promoção directa (sobretudo dirigida à procura), 15% na área das medidas fiscais (sobretudo dirigidas à oferta) e 15% na área do apoio ao financiamento (distribuídas entre a oferta e a procura). Estes resultados indiciam um forte apelo à criação de normas de regulação do mercado de habitação, com sugestões muito concretas para o projecto de Lei de Bases da Habitação, um compromisso do GPPS.
Entre as recomendações, destacamos as seguintes:
- que haja uma tradução orçamental adequada ao cumprimento destas metas nos próximos Orçamentos de Estado, uma vez que o OE 2018 não as incorpora;
- que sejam criados programas específicos para a melhoria das condições de habitação no mundo rural e nas zonas ameaçadas de desertificação;
- que sejam previstos programas ou medidas de incentivo às cooperativas de habitação, nomeadamente para auto-construção e auto-qualificação apoiada;
- que haja um levantamento nacional e geral, actualizável, não apenas dos imóveis devolutos do Estado, como se prevê no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, mas também dos devolutos privados;
- que a promoção da reabilitação urbana incorpore a reabilitação do espaço público e dos equipamentos, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, social e económica.
Recomenda-se ainda que:
- no processo de descentralização de competências para os municípios fiquem bem definidas as responsabilidades do Estado e do poder local nas políticas de habitação, com coerência entre as metas a alcançar e os financiamentos e recursos a alocar;
- seja incentivada a abordagem de proximidade (municípios, freguesias, segurança social, entidades do terceiro sector e comunidades) na resolução das carências habitacionais por insuficiência económica ou por falha de mercado;
- a par de programas de largo espectro e grande mobilização de recursos financeiros sejam previstos programas específicos para camadas fragilizadas da população que incorporem e apoiem financeiramente a energia social disponível nos bairros precários ou informais.
Documentos
- Relatório final da iniciativa “Política de Habitação – Dar voz aos cidadãos” do GPPS
- Anexo 1 – Materiais utilizados na promoção e concretização da iniciativa
- Anexo 2 – Relatórios parciais das sessões e audições públicas
- Anexo 3 – Matriz de ponderação dos resultados do questionário
- Anexo 4 – A voz dos cidadãos – Comentários abertos
- Anexo 5 – Mala de ferramentas – listagem das medidas
