Senhor presidente,
senhoras deputadas,
senhores deputados,
Cidadãos que nos acompanham

Acabamos de assistir a uma votação histórica. Pela primeira vez em Portugal vamos ter uma Lei de Bases da Habitação. Ficam assim criadas as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal.

Depois das iniciativas do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, fizemos dezenas de audições, realizámos visitas e recebemos inúmeros contributos da sociedade civil e de cidadãos individuais. Todos pudemos melhorar as propostas iniciais. Fizemos 304 votações sobre o articulado, 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26% por unanimidade.

A lei que hoje aprovámos já não é património de nenhum partido. É uma lei que concretiza em Portugal um pilar fundamental do Estado Social de direito.

A Lei de Bases da Habitação não vai “dar casa” a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no direito a uma habitação condigna para todos, com mecanismos e instrumentos concretos de defesa e promoção desse direito.

Esta lei é também um caderno de encargos para o futuro. Vai obrigar a rever e compatibilizar legislação avulsa, para que os artigos nela contidos sejam cumpridos. Daqui para a frente, o nosso país não pode voltar a não ter uma política nacional de habitação, que terá que ser aprovada pelo parlamento, bem como relatórios anuais sobre o seu cumprimento.

Sabemos que muitas destas medidas não se farão de um dia para o outro, mas as responsabilidades ficam definidas na lei e todos saberão a quem as exigir.

A lei dá prioridade a situações urgentes, desde a falta de resposta às muitas carências habitacionais ainda existentes à necessidade de intervir junto das pessoas em situação de sem-abrigo, junto das comunidades que vivem em áreas de génese urbana ilegal ou em bairros informais, ou junto das nossas aldeias no interior do país. Os territórios são desiguais, mas o direito à habitação condigna é para todos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista orgulha-se de ter tido esta iniciativa e da forma participada, transparente e abrangente como decorreu este processo legislativo. Possam todos aqueles que não têm acesso a habitação condigna beneficiar, no mais curto prazo, dos princípios, instrumentos e medidas que acabamos de aprovar para o nosso país.