Helena Roseta
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Projectos de Lei de bases da Habitação
Audição da Secretária de Estado da Habitação
Intervenção de Helena Roseta no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade
26-03-2019


Helena Roseta respondeu com firmeza às críticas que a Secretária de Estado Ana Pinho teceu sobre o projecto de lei de bases da habitação apresentado pelo PS, insistindo no papel determinante do Parlamento.


Helena Roseta respondeu às críticas do PSD sobre a protecção e acompanhamento no despejo que estão inscritos no projecto de lei de bases da habitação do PS lendo o disposto sobre a matéria na jurisprudência da Carta Social Europeia revista, que Portugal subscreveu.