O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação na generalidade do projecto de lei 770/XIII do PCP – “Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto” pelas seguintes razões:
O Partido Socialista não deu o seu apoio à Lei 31/2012, que liberalizou os arrendamentos e tem contribuído, de forma muito gravosa, para a instabilidade habitacional, para a subida do valor das rendas e para a carência habitacional de um número crescente de agregados familiares. Mas a questão não se resolve com a simples revogação desta lei, repristinando o regime de arrendamento urbano de 1990.
O que se impõe e que o PS defende é reformar o regime do arrendamento urbano reequilibrando os direitos de inquilinos e senhorios e não regressar a um regime de há 28 anos, que seria inexequível e não responderia às necessidades actuais.
Veja as etapas do processo legislativo de alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano NRAU em 2018 AQUI