Helena Roseta
Lei 12/2020 - Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais
Altera as leis 4-B/2020 e 6/2020
07-05-2020
A lei 12/2020, de 7 de maio, promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da covid 19. Resulta da proposta de lei 27/XIV do governo e altera disposições do regime excepcional regulado pela lei 4-B/2020 de 6 de abril e pela lei 6/2020, de 10 de abril. O diploma final, aprovado por maioria, inclui emendas aprovadas pela AR e apresentadas pelo PSD, BE, PAN, PS e PCP.
| A lei 12/2020 altera a lei 4-B/2020, de 6 de abril, e a lei 6/2020, de 10 de abril. |
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Documentos
- Lei 12/2020 - Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID -19, procedendo à primeira alteração às Leis 4 -B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril