A proposta de lei 27/XIV promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da covid 19. Altera disposições do regime excepcional regulado pela lei 4-B/2020 de 6 de abril e pela lei 6/2020, de 10 de abril. Com emendas aprovadas pela AR, apresentadas pelo PSD, BE, PAN, PS e PCP, deu origem à lei 12/2020, de 7 de maio.
| A lei 12/2020 altera a lei 4-B/2020, de 6 de abril, e a lei 6/2020, de 10 de abril. |
Veja em baixo as etapas do processo legislativo
Processo legislativo
Em 24.4.2020 deu entrada a proposta de lei 27/XIV, que recebeu pareceres da [ ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias. Em 28.4.2020 deram entrada propostas de alteração do PAN, PSD, BE, PS e PCP.
Em 30.4.2020 a proposta foi apreciada pelo plenário, tendo sido votada na generalidade e, juntamente com as propostas de alteração, na especialidade. Foi aprovada por maioria na votação final global com a seguinte votação: A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, IL, e deputada Ninsc; Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV. Foi dispensada por unanimidade a redacção final.
Em 4.5.2020 o Decreto 17/XIV da AR foi publicado e remetido pelo Presidente da AR ao Presidente da República, que o promulgou no mesmo dia.
Em 7.5.2020 foi publicada a lei 12/2020 - Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.
Documentos
- Proposta de lei 27/XIV - Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
- Parecer da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
- Propostas de alteração do PAN
- Propostas de alteração do PSD
- Propostas de alteração do BE
- Propostas de alteração do PS
- Propostas de alteração do PCP (subs. artigo 7.º B)
- Propostas de alteração do do PCP
- Resultado das votações
- Decreto 17/XIV da AR de 4 de maio - Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
- Lei 12/2020, de 7 de maio - Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID -19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4 -B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril