Helena Roseta
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Imigrantes e refugiados - regularização de documentos
27-03-2020

O Despacho 3863-B/2020 de 27 de março regulariza a permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros que com processos pendentes no SEF, à data de 18 de março, aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional. O despacho determina ainda como se faz a gestão gestão dos atendimentos e agendamentos, de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, no âmbito da Covid 19.
O Despacho é um despacho conjunto emitido pelos gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde e entrou em vigor no dia 27 de março de 2020.

Documentos

  • Despacho 3863-B, de 27 de março - Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19