Helena Roseta
No âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Seguros de arrendamento acessível
22-05-2019
Aprovado pelo governo em 14 de fevereiro e promulgado pelo Presidente da República em 3 de maio, o Decreto-lei 69/2019, de 22 de maio, estabelece o regime dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível criado pelo DL 68/2019.
Documentos
- Decreto-lei 69/2019 de 22 de maio - regime dos contratos de seguro de arrendamento acessível