Por iniciativa do PCP e do BE, através de projectos de resolução, a AR aprovou em maio de 2018 um texto de fusão dos dois projectos, a Resolução da AR 151/2018, com recomendações ao governo no sentido de tomar as medidas necessárias para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, bem como nos concelhos onde decorram processos idênticos, assegurando o direito à habitação para as famílias ameaçadas.
Iniciativas
- Projecto de Resolução 1454/XIII (PCP) - Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da Fidelidade Seguros em Santo António dos Cavaleiros (Loures) e em todos os concelhos com processos idênticos, garantindo o direito à habitação
- Projecto de Resolução 1479/XIII (BE) - Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures)
| Etapas do processo legislativo |
O pjr 1454/XIII (PCP) deu entrada em 27.3.2018
O pjr 1479/XIII (BE) deu entrada em 27.3.2018
A requerimento do PCP, a 11ª Comissão ouviu a Secretária de Estado da Habitação sobre os despejos em Santo António dos Cavaleiros em 10.4.2018
Transmissão da audição AQUI
Após a audição com a SE da Habitação, Os dois projectos de resolução foram debatidos em 10.4.2018 na 11ª Comissão, de acordo com a Informação que pode consultar em baixo
A requerimento do PS a 11ª Comissão ouviu o Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Seguros Fidelidade em 18.4.2018
- Transmissão da audição AQUI
O pjr 1454/XIII (PCP) foi aprovado em plenário em 13.4.2018, com a seguinte votação: Contra: PSD, CDS-PP; A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN; o pjr 1479/XIII (BE) foi discutido e aprovado em plenário em 11.5.2018, com a seguinte votação: Contra: PSD, CDS-PP; A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN.
O debate e votação em plenário podem ser consultados no DAR, I série, nº 84; para o debate, ver págs 38 a 44; para a votação, ver pág. 64
Os dois projectos de resolução aprovados foram fundidos num único texto, cuja redacção final foi aprovada pela 11ª Comissão em 26.6.2018
O texto final foi publicado como Resolução da AR 151/2018, publicada em DR, 1ª série, nº 125, em 2.7.2018
Documentos
- Projecto de resolução 1454/XIII (PCP)
- Projecto de resolução 1479/XIII (BE)
- Informação sobre o debate em Comissão
- Resolução da AR 151/2018 de 11 de maio
 | Projecto de resolução 1454/XIII (PCP) | 20 Kb |
| | Projecto de resolução 1479/XIII (BE) | 14 Kb |
| | Informação sobre o debate em Comissão | 608 Kb |
| | Resolução da AR 151/2018 de 11.5.2018 | 162 Kb |