O projecto de resolução 220/XIII (PEV) intitulado "Classificação e valorização de lojas históricas" recomenda ao governo que, entre outras medidas, crie um programa de apoio às lojas históricas, em articulação com as autarquias locais. Deu origem à Resolução 100/2016 da AR.
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Outras iniciativas
Projecto de lei 155/XIII - Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
| Etapas do processo legislativo |
O Projecto de resolução 220/XIII (PEV) - Classificação e valorização de lojas históricas deu entrada em 1.4.2016
O projecto de resolução 220/XIII e o projecto de lei 155/XIII foram apreciados na generalidade em 8.4.2016 - DAR I série N.º52/XIII/1, 2016.04.09, pág. 3-10
O projecto de resolução foi aprovado por pontos, sendo o ponto Ponto 4 aprovado por maioria, com votos contra do PSD, CDS-PP e a Favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN e os restantes pontos aprovados por maioria, com votos contra do PSD e a favor do PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A redacção final da deliberação foi aprovada pela 11ª Comissão em 17.5.2017
A Resolução 100/2016 da AR foi publicada no DR I série N.º108/XIII/1 de 2016.06.6