Este Relatório, da autoria de Helena Roseta, resume os pareceres e contributos recebidos na sequência do processo de audições desencadeado pelo GTHRUPC Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade sobre a criação de um regime de protecção de lojas e entidades de interesse histórico e cultural e sobre as alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento, consubstanciadas nos projectos de lei 155/XIII(PS), 319/XIII (PCP) e 325/XIII (BE).
Veja as leis 42/2017 e 43/2017 aprovadas
Documentos
- Relatório das audições sobre as Lojas Históricas e o Arrendamento Urbano
- Anexos Vol 1 - Projectos de lei e contributos de Órgãos Regionais, Autarquias Locais e Entidades Públicas
- Anexos Vol 2 - Contributos de Associações de Inquilinos, Proprietários e Mediadores
- Anexos Vol 3 - Contributos de Associações Empresariais, Entidades Culturais e outros
As conclusões deste Relatório são as seguintes:
- Como era de prever, não há consenso entre as diversas entidades sobre os diplomas apresentados, havendo entidades que se pronunciaram a favor, outras contra, e outras ainda que entendem serem estas iniciativas positivas mas insuficientes;
- Muitas das propostas de alteração apresentadas nos pareceres e contributos recebidos têm um alcance muito mais vasto e remetem, quer para alterações mais profundas do NRAU, quer para medidas de âmbito fiscal e financeiro que possam dinamizar o mercado de arrendamento;
- Várias entidades ouvidas reconheceram que a reforma do NRAU de 2012 e 2014 não produziu os desejados efeitos positivos na dinamização do mercado de arrendamento;
- As entidades abrangidas pelo regime do arrendamento comercial consideram que o arrendamento não habitacional devia ter um tratamento legislativo autónomo, pois tem especificidades próprias, implicando a existência de três partes (o proprietário do imóvel, o proprietário do negócio e o inquilino, que pode ou não coincidir com o proprietário do negócio).
Este Relatório é acompanhado de vasta documentação, organizada em 3 volumes anexos:
Anexos Vol 1 - Projecto de lei 155/XIII, diplomas conexos e contributos de Órgãos Regionais, Autarquias Locais e Entidades Públicas
Anexos Vol 2 - Contributos de Associações de Inquilinos, Proprietários e Mediadores
Anexos Vol 3 - Contributos de Associações Empresariais, Entidades Culturais e outros
Na sequência deste relatório, foram apresentadas propostas de alteração na especialidade quer ao projecto de lei 155/XIII (PS), quer ao projecto de lei 310/XIII (PCP).