Este Relatório, da autoria de Helena Roseta, resume os pareceres e contributos recebidos na sequência do novo processo de audições desencadeado pelo GTHRUPC – “Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade” sobre o projecto de lei 310/XIII (PCP), na sequência de profundas alterações na especialidade propostas pelo PCP, PS e BE. O projecto de lei inicial e as propostas de especialidade visam alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Regime de Obras em Prédios Arrendados (RJOPA).
Veja a lei 43/2017 aprovada.
Nas conclusões deste relatório afirma-se o seguinte: "Com a aprovação dos textos finais resultantes dos projectos de lei 155/XIII (PS) e 310/XIII (PCP), dá-se por concluída, no âmbito da 11ª Comissão, a apreciação dos projectos de 309/XIII (PCP), 311/XIII (PCP), 312/XIII (PCP), 313/XIII (PCP) e 325/XIII (BE). Subsiste para apreciação da 11ª Comissão Permanente o projecto de lei 296/XIII (PAN). Cabe aos partidos proponentes decidir se pretendem manter ou retirar as iniciativas acima referidas."
O Relatório inclui um volume de anexos com os contributos recebidos.
Documentos
- Relatório "Novas audições realizadas e contributos recebidos sobre o Projecto de Lei 310/XIII (PCP) e diplomas conexos" - volume I
- Índice dos Anexos (vol II)
 | Relatório "Novas audições realizadas e contributos recebidos sobre o Projecto de Lei 310/XIII (PCP) e diplomas conexos" - volume I | 252 Kb |
| | Índice dos Anexos (vol II) | 331 Kb |