As fotos de Daniel Rocha, do jornal Público, no dia 30 de julho, em que foi demolida mais uma barraca no bairro da Torre, em Camarate, Loures, mostram um cenário de desolação: um casal jovem ficou sem o quarto, anexo à barraca, onde vivia há mais de dois anos; e um outro morador ficou sem o contentor onde sobrevivia. Mas estas fotos mostram ainda outra coisa: o telhado de fibrocimento, que tem amianto, todo partido e abandonado no local, com grave risco para a saúde de todos os moradores. Não, isto não pode ser "legal”! O direito à habitação não pode ser o último dos direitos das nossas políticas públicas.
Helena Roseta Ler mais
Em toda a minha luta política tive muitas vezes razão antes do tempo. Aconteceu agora outra vez. O escândalo da venda do património imobiliário do Novo Banco, com largos prejuízos sempre compensados pelo Fundo de Resolução, foi a grande notícia de ontem. Excelente trabalho do Paulo Pena no Público revela os pormenores. Ainda por cima a venda foi feita com empréstimo do NB ao comprador, um fundo abutre cujos últimos beneficiários não se conseguem apurar. E o Estado, ou seja nós todos, a desembolsarmos para isto.
Ora em março de 2019 eu tinha levantado a questão na Assembleia, com todas as letras: “Em dezembro passado, consumou-se o contrato promessa do projecto Viriato do NB. A carteira imobiliária, com um valor contabilístico de 717 milhões de euros, era composta por 8.726 propriedades com usos residencial, industrial, comercial e terrenos. Foi vendida à Anchorage Capital Group que pagou apenas 389 milhões de euros. Uma pechincha. De caminho, a imparidade correspondente foi limpa do balanço e a perda soma-se às outras que os resultados do NB reflectem. Certo é que o ‘buraco’ será mais uma vez coberto pelo Fundo de Resolução, com a ajuda de um empréstimo milionário do Estado.”
Mais uma vez, eu tinha razão. O Público reconheceu isso mesmo no editorial de ontem. O deputado socialista João Paulo Correia, que no ano passado se apressou a desmentir-me, chega-se agora à frente a dizer que tem muitas dúvidas sobre a legalidade do negócio do NB e quer chamar o seu presidente ao Parlamento. João Paulo Correia nem sequer pediu desculpa por chegar tão atrasado às evidências. É preciso ter lata!
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O jornal Público noticiou ontem que o FNRE - Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, criado há quatro anos para requalificar património devoluto do Estado e criar habitação acessível, e no qual o Fundo de Estabilização da Segurança Social poderia investir até 1400 milhões de euros em dez anos, não produziu até agora um único fogo.
Alertei o PS e o Governo para os riscos do modelo de negócio instituído para o FNRE, que é um fundo de subfundos: "Num quadro de financeirização crescente da habitação, o modelo de gestão do FNRE parece-me envolver demasiados riscos", escrevi no Público há ano e meio. E acrescentei: "Alertei António Costa para tudo isto. Parece-me um modelo demasiado arriscado, que pode vir a trazer muitos amargos de boca. Aconselhei Fernando Medina a não alienar imóveis municipais ao FNRE nestas condições. Dizem-me ambos que não tenho razão. Do alto dos meus 71 anos, já vi muito. E temo bem que o futuro venha a confirmar os meus receios. Torno-os públicos por um dever de cidadania. Se estiver errada, serei a primeira a reconhecê-lo.
Afinal, eu tinha razão. Há que aprender com os erros. E há que evitá-los a todo o custo com os milhares de milhões de euros que aí vêm da UE para Portugal. Ler mais
A lei de enquadramento orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, foi sujeita a uma avaliação por um Grupo de Trabalho criado em fevereiro por despacho de Mário Centeno. O grupo apresentou o seu relatório em maio passado e o governo aprovou em junho, no último dia de Mário Centeno no ministério das finanças, uma proposta de lei que altera a LEO no sentido de “melhorar a transparência do processo orçamental” e a “qualidade de informação, de modo a contribuir para um processo de tomada de decisão mais transparente e informado”. Trata-se da proposta de lei 37/XIV, que deu entrada na AR no dia 17 de junho.
Tenho esperança que esta proposta de lei e o debate que ela irá suscitar na AR possam de facto cumprir os objectivos propostos. Há muito tempo que reclamo contra a opacidade dos orçamentos de Estado e a falta de elementos que permitam aos cidadãos escrutinarem um documento que tanto condiciona as vidas de todos nós. Sem mais transparência e facilidade de leitura não pode haver participação cidadã. E sem participação cidadã a democracia estiola.
Helena Roseta
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Com o fim das minhas funções como deputada na AR e como presidente da assembleia municipal de Lisboa, cessam as minhas responsabilidades como eleita mas não terminam como cidadã. Este site, concebido para abrir um espaço de participação cívica no processo legislativo, tantas vezes opaco e desconhecido dos seus principais destinatários, vai manter-se como instrumento de intervenção e divulgação na área do direito à habitação.
Para contactar comigo, usem o formulário para envio e publicação de mensagens disponível AQUI. Estarei atenta para continuarmos a lutar.
Helena Roseta Ler mais
Tenho recebido muitas mensagens de parabéns pela aprovação da Lei de Bases da Habitação. É verdade que a iniciativa inicial foi minha, mas não posso esquecer quem me ajudou a pôr a lei de pé: em primeiro lugar o Bruno Maia, assessor do então Secretário de Estado Pedro Nuno Santos e um militante da causa da habitação. Para além de ser um excelente jurista, recebi sempre dele, quando me lancei nesta empreitada, o estímulo indispensável. Estava sempre a dizer-me, quando eu achava a missão impossível, “isto vai correr bem”. O Bruno já não está na AR, mas sem ele eu não tinha conseguido fechar a primeira versão da lei.
Antes de apresentar o meu projecto ao PS, dei-o a ler ao meu amigo Diogo Freitas do Amaral, grande jurista e professor de direito, que teve a generosidade de o rever e sugerir melhorias. Não esqueço essa prova de amizade e confiança, nem o que ele me disse então: a habitação é um pilar fundamental do Estado social de direito. Repeti a sua frase na minha declaração de voto no dia em que a lei foi aprovada. Ler mais
Senhor Presidente do Grupo Parlamentar:
A democracia não se esgota no apuramento das maiorias, implica também o respeito por um conjunto de regras na formação democrática da opinião dos órgãos eleitos. Nesse quadro, a disciplina partidária tem um papel relevante, mas não pressupõe o abandono do primeiro critério de decisão de qualquer eleito, no momento do voto, que é o respeito pela sua consciência. Ler mais
O Presidente da República promulgou há dias o diploma sobre direito de preferência dos inquilinos na alienação de imóveis, depois de ter vetado politicamente a primeira versão aprovada em julho na AR e de ter pedido clarificações. Defendi desde o início a necessidade de atender ao pedido do PR. Pelos vistos, procedeu bem a AR ao fazê-lo.
A tentativa do PS, que não acompanhei, de alteração de outros pontos da lei, não criticados no veto do PR, não foi bem sucedida. Seria aliás fortemente limitativa do direito de preferência dos inquilinos em caso de alienação de grandes portfolios de imóveis, não lhes permitindo fazer face ao poder de compra de fundos imobiliários internacionais, como todos os dias vamos sabendo que está a acontecer.
Moral da história: o mercado imobiliário mudou de escala. Não é possível regular os novos conflitos de interesses com regras do século XX. Cabe aos deputados empoderar os mais vulneráveis. Só assim poderão os pequenos David, com a lei do seu lado, tentar vencer os Golias deste tempo. Ler mais
O Presidente da República entendeu devolver à AR o diploma que visa garantir o direito de preferência aos inquilinos na alienação de prédios, aprovado com os votos do PS, do BE e do PCP no dia 18 de Julho.
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Pude intervir no Congresso do PS para lançar duas perguntas e assumir um compromisso. As perguntas foram as seguintes: qual é o futuro de Portugal se a geração jovem não tiver condições para construir a sua autonomia, a começar pela habitação? E qual é o futuro de Portugal se não cuidarmos de dar à populações mais isolada condições efectivas de qualidade de vida, incluindo boas comunicações e transportes? A garantia foi a de que os deputados do PS estão a legislar para proteger os mais idosos da lei da selva em que se está a transformar o mercado de arrendamento.
Não é só cá. A Alemanha acaba de anunciar que vai investir 6 mil milhões de euros em habitação acessível. É um caminho que Lisboa já está a seguir, à nossa escala. Infelizmente, os investimentos do Estado em habitação continuam diminutos. É um tema que temos de pôr na agenda com urgência.
Fiquei por isso feliz quando ouvi António Costa, na sua intervenção final no Congresso, falar da habitação para a geração jovem, da lei de bases da habitação do PS e da necessidade de intervenção pública na regulação do mercado da habitação. É uma grande batalha a travar, não apenas pelos socialistas, mas por todos os que querem que Portugal seja um Estado social de direito. Ninguém deve ficar para trás. Ler mais
A meu pedido, o projecto de lei 843/XIII - Lei de bases da Habitação acaba de ser colocado em apreciação pública. É uma prerrogativa regimental que os deputados podem propor e foi o que eu fiz, antes ainda de qualquer agendamento do diploma. Não será por isso debatido na AR antes do verão, mas entretanto estaremos a debater as muitas iniciativas apresentadas por todos os partidos e pelo governo em matéria de habitação.
Vamos dar prioridade à suspensão dos despejos de pessoas idosas ou deficientes. Todos os dias temos notícia de mais casos: pessoas com 80 e mais anos, que sempre pagaram as suas rendas e cujos contratos agora não são renovados pelos senhorios, ao abrigo da liberalização desenfreada da lei das rendas levada a cabo por Assunção Cristas no governo do PSD-CDS.
Remediar os estragos causados não será fácil e em muitos casos já não vamos a tempo.
Mas repor algum equilíbrio no mercado de arrendamento é uma tarefa que se impõe. Assim se encontre na AR uma maioria capaz de o fazer.
Helena Roseta Ler mais
Tenho 70 anos, fui deputada constituinte, colaborei na redacção do artigo 65.º da Constituição que garante o direito à habitação. No entanto, ainda hoje, muitas e muitas pessoas e famílias continuam sem acesso a uma habitação condigna. E a estabilidade da condição habitacional ameaça centenas de milhares de pessoas.
Apresentar um projecto de lei de bases da Habitação foi um objectivo que me propus quando fui eleita deputada em 2015. Fi-lo ontem, com o apoio do PS. Foi para mim um momento histórico e o cumprimento de um objectivo de vida. Ler mais
Este sítio não tem sido actualizado por razões que se prenderam com a campanha eleitoral autárquica na qual participei activamente.
Muita coisa se passou entretanto. O mais grave foram as tragédias de Pedrógão e do dia 15 de outubro, que pesam sobre as nossas consciências e nos interpelam a todos. E que têm enormes impactos sociais, ambientais, económicos e até culturais. Há decisões a tomar, há um novo ciclo de respostas competentes do Estado que temos de iniciar sem demoras. Ler mais
A abertura deste sítio à participação dos cidadãos gerou numa semana mais de 40 contributos sobre as alterações ao NRAU. Estou a analisá-los com cuidado e a preparar um relatório, que será aqui editado, conforme compromisso assumido. Informo desde já que a maioria dos comentários é uma reacção muito negativa a qualquer alteração à lei das rendas, proveniente de senhorios que se consideram muito injustiçados. Ler mais
Este sítio pretende ser um instrumento para a participação cidadã no processo legislativo. Restringe-se às minhas áreas de actuação no Parlamento - Habitação, Reabilitação Urbana, Políticas de Cidade e Cidadania.
Veja AQUI como pode participar nas leis em construção na Assembleia da República. Ler mais
Numa visita guiada ao Bairro da Cova da Moura, com um grupo de cerca de vinte cidadãos por mim conduzidos que queriam conhecer “outra Lisboa”, terminámos a volta com um pequeno debate entre visitantes e moradores. Ler mais