Helena Roseta
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Terça-feira, 16 de maio, 11.00
Reunião da 11ª Comissão Parlamentar
16-05-2017
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A 11ª Comissão Parlamentar reúne no dia 16 de maio, pelas 11.00, com a ordem de trabalhos abaixo indicada, que inclui a aprovação da redação final das leis aprovados pela AR em 7 de abril, na sequência dos Projectos de lei 155/XIII e 310/XIII.

O decreto resultante do Projecto de lei 155/XIII cria o Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).

O decreto resultante do Projecto de lei 310/XIII altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.