Helena Roseta
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Processo legislativo concluído em 21.12.2018
"Pacote" legislativo da habitação - ponto de situação em maio de 2018
3ª sessão legislativa
21-05-2018

Em maio de 2018, o Parlamento apreciou na generalidade um grande conjunto de iniciativas legislativas na área da habitação, que baixaram sem votação à 11ª Comissão. O Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade organizou a apreciação por grandes temas e estabeleceu o calendário dos trabalhos, que se prolongou para a 4ª sessão legislativa e terminou em dezembro de 2018. Veja mais AQUI