Helena Roseta
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Lei 3/2019 de 9 de janeiro
08-03-2019

No dia 9 de janeiro de 2019 foi publicada, com efeitos a partir de 1 de janeiro, a lei 3/2019 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. Esta lei, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 7-A/2019, de 8.3.2019 vem trazer algum alívio fiscal aos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento, desde que se trate de contratos de arrendamento novos ou renovações com 2 ou mais anos. O alívio é crescente em função da duração dos contratos. A lei também dispõe que na construção nova de habitação destinada a arrendamento acessível o IVA a suportar possa ser de 6%, em vez dos actuais 21%.
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Lei 12/2019 de 12 de fevereiro
07-03-2019

No dia 12 de fevereiro de 2019 foi publicada a lei 12/2019 - Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. O diploma entrou em vigor no dia seguinte e resultou do projecto de lei 848/XIII, do BE. A lei 12/2019 foi rectificada pela Declaração de Rectificação nº 7/2019, de 7 de março.
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Lei 13/2019 de 12 de fevereiro
12-02-2019

Na sequência de um largo pacote de iniciativas legislativas e todos os partidos e do governo, retomou-se a partir de maio de 2018 o debate sobre o arrendamento. Deste debate resultou a aprovação de um conjunto de leis entre as quais a lei 13/2019, de 12 de fevereiro, que cria medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Esta lei substitui o regime extraordinário criado pela lei 30/2018, cuja vigência cessa em 31 de março.
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Lei 10/2019 de 7 de fevereiro
07-02-2019

No dia 7 de fevereiro de 2019 foi publicada a lei 10/2019, que cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU) para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional. A lei entrou em vigor no dia seguinte, devendo ser regulamentada pelo governo no prazo de 120 dias.
A iniciativa que deu origem a esta lei foi o projecto de lei 1042/XIII, do PSD, cujo texto foi substituído a pedido do governo pelo texto que acabou por ser aprovado.
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Lei 2/2019 de 9 de janeiro
09-01-2019

Em 2017 o governo submeteu à AR, no quadro do Orçamento de Estado para 2018, um pedido de autorização legislativa para isentar de IRS e IRC os rendimentos prediais de imóveis ou partes de imóveis que fossem integrados no novo programa público de arrendamento acessível a gerir pelo IHRU, mas a proposta não foi aprovada. Em 2018, o Governo retomou a iniciativa, através da proposta de lei 127/XIII, que acabou por ser aprovada e promulgada, dando origem à lei 2/2019, de 9 de janeiro - Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Lei 64/2018 de 29 de outubro
29-10-2018

A lei 64/2018, de 29 de outubro, veio garantir o direito de preferência dos inquilinos na alienação onerosa de imóveis onde residam. Esta lei surge numa altura em que o mercado imobiliário, em Portugal e não só, mudou de escala, assistindo-se cada vez mais a grandes alienações em conjunto de imóveis arrendados sem que os inquilinos tivessem possibilidade de ver garantido o seu tradicional direito de preferência na alienação, agora reforçado com as alterações ao Código Civil que esta lei concretiza.
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Lei 62/2018 de 22 de agosto
22-08-2018

Em 2014, através do Decreto-lei 128/2014, de 29 de agosto, foi criado o regime jurídico da exploração do alojamento local. a figura do alojamento local figura na legislação portuguesa desde 2008, estando incluída no Decreto-lei 39/2008, de 7 de março, que consagrou o regime consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
As primeiras iniciativas de alteração ao regime jurídico do alojamento local foram apresentadas em 2017 na AR, mas o seu debate na generalidade em plenário só ocorreu em janeiro de 2018. Em 18.7.2018 foi aprovado pelo plenário o texto de substituição da 11ª Comissão relativamente às várias iniciativas apresentadas. O diploma aprovado foi promulgado pelo PR e publicado como Lei 62/2018, de 22 de agosto, entrando em vigor a 21 de outubro de 2018.
Veja os antecedentes AQUI
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Lei 30/2018 de 16 de julho
16-07-2018

No quadro das iniciativas legislativas sobre habitação debatidas na AR em maio de 2018,cuja lista pode ver AQUI, foram apresentadas duas iniciativas legislativas, o projecto de lei 853/XIII (BE) e o projecto de lei 854/XIII (PS), para suspender os despejos habitacionais até à aprovação de nova legislação. Estas iniciativas deram lugar à lei 30/2018, de 16 de julho de 2018, que cria Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Esta lei cessa a vigência em 31.3.2019, mas entretanto entrou em vigor a lei 13/2019, de 12 de fevereiro, que consagra com carácter definitivo as normas provisórias instituídas pela lei 30/2018.
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Lei 87/2017 de 18 de agosto
18-08-2017

Foram debatidos na generalidade no dia 5 de abril quatro projectos de lei de alteração ao programa Porta 65 Jovem apresentados pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP.
Veja os antecedentes e a redacção de 2010 do Programa Porta 65 jovem AQUI
Veja em baixo as etapas do processo legislativo até chegar à lei 87/2017, de 18 de agosto. Ler mais

Lei 42/2017 de 14 de junho
14-06-2017

O projecto de lei 155/XIII(PS) propôs a criação de um regime legal de classificação e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural, incluindo alterações ao arrendamento urbano (NRAU) e ao regime de obras em prédios arrendados (RJOPA). O projecto de lei 155/XIII deu origem à lei 42/2017 de 14 de junho.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo.
Veja também a Resolução 100/2016 da AR. Ler mais

Lei 43/2017, de 14 de junho
14-06-2017

Em 2017 foram apresentadas várias iniciativas para alteração do NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, que consta da lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada em 2012 e 2014 pela lei 31/2012, de 14 de agosto e pela lei 79/2014, de 19 de dezembro. Estas iniciativas deram origem à lei 43/2017, de 14 de junho, que altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano e o Regime de Obras em Prédios Arrendados.
Entretanto, foi proposta a criação de um novo regime de protecção de lojas e entidades históricas, que foi debatido em simultâneo e deu origem a uma lei autónoma, a lei 42/2017, também de 14 de junho.

Consulte os antecedentes do NRAU AQUI
Veja em baixo as etapas do processo legislativo até chegar à lei 43/2017, de 14 de junho Ler mais