Helena Roseta
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Parlamento aprova por unanimidade estender até 30 de setembro a garantia de serviços essenciais
22-05-2020

A AR aprovou ontem por unanimidade, por iniciativa do PS, estender até 30 de setembro a proibição de suspensão de serviços essenciais, como o fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás natural ou comunicações eletrónicas, desde que o motivo da suspensão seja situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou infeção por COVID19.

No caso das telecomunicações, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer, quer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor, quer a suspensão temporária, até 1 de outubro de 2020, de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor.

Estas disposições alteram o artigo 4.º da lei 7/2020, de 10 de abril. Foi também ajustado o prazo que define o âmbito das pessoas que podem recorrer ao resgate de planos poupança reforma sem perda de benefícios fiscais.

Veja as alterações introduzidas na lei 7/2020 pelo projecto de lei 389/XIV aprovado AQUI