Vai ser hoje debatido na AR, na sequência da proposta de lei 32/XIV do governo, um conjunto de alterações ao regime excepcional de mora no arrendamento criado pela lei 4-C/2020, de 6 de abril. A proposta do governo visa alargar o âmbito temporal da protecção aos inquilinos não habitacionais que foram obrigados a fechar durante o estado de emergência e mesmo depois disso, na situação de calamidade. havendo propostas de alteração dos vários partidos.
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As propostas de alteração dos vários partidos vão mais longe que a proposta de lei e pretendem alterar outras disposições da lei 4-C/2020, de 6 de abril, quer em termos de alargamento dos prazos, que o governo propunha terminarem a 30 de setembro, quer em termos de disposições complementares de apoio aos inquilinos ou aos senhorios. O PSD propõe reforçar o dever de informação dos inquilinos aos senhorios, admitindo que, caso o não cumpram, os senhorios possam resolver o contrato com esse fundamento.
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