O Conselho de ministros aprovou ontem uma proposta de lei a submeter à Assembleia da República para alterar o regime especial de mora no arrendamento. É alargada a moratória que permite diferir rendas de estabelecimentos comerciais que tiveram de encerrar ou suspender a atividade por determinação legal ou administrativa no âmbito da pandemia da doença Covid-19, retomando-se os pagamentos com o limite do período de regularização da dívida de junho de 2021. É igualmente prorrogado até setembro de 2020 o apoio financeiro do IHRU para pagamento de rendas aos inquilinos habitacionais com perdas de rendimento devidas à Covid 19, ou aos seus senhorios que tenham rendimentos muito baixos.
De acordo com informação do Ministério das Infraestruturas e Habitação, divulgada pelo jornal Público, neste primeiro mês de vigência da linha de empréstimos, o IHRU recebeu 1806 pedidos de empréstimos: 1796 por parte de arrendatários e 10 de senhorios. O valor global dos apoios solicitados ascende já a cerca de 3,5 milhões de euros.
O IHRU recebeu requerimentos de cidadãos residentes em 143 concelhos do país, sendo os distritos de Lisboa, Porto e Setúbal aqueles onde se registaram mais pedidos de apoio, seguidos de Braga e Faro. Os arrendatários e senhorios com comprovada quebra de rendimentos podem recorrer aos empréstimos sem juros do IHRU para pagamento de rendas desde o dia 15 de abril.