Helena Roseta
facebook
Presidente da República promulga lei que cria regime excepcional para a mora no pagamento de renda
06-04-2020

Presidente da República acaba de promulgar o decreto 8/XIV da AR que estabelece "um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19". O Decreto 8/XIV teve origem da proposta de lei 21/XIV aprovado pela AR em 2.4.2020.
Veja mais AQUI