Está agendada para dia 12 de julho a votação em Comissão das propostas de alteração ao artigo 1091º do Código Civil, que regula o direito de preferência dos inquilinos na alienação dos locados. Com a mudança de escala do mercado imobiliário e a prática corrente no mercado de exigir de colocar em venda conjunta grandes pacotes de imóveis, o direito de preferência dos inquilinos tende a nunca poder ser exercido.
A iniciativa de alteração do diploma é do BE, através do projecto de lei 848/XIII, ao qual foram apresentadas propostas de alteração pelo próprio BE, pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, que irão agora ser votadas em Comissão. O texto resultante das votações será submetido a plenário no último dia da sessão legislativa, 18 de julho.
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