Foi hoje publicada em Diário da Republica a Resolução da AR 151/2018 que recomenda ao governo medidas para suspender a ameaça de despejos dos inquilinos da Fidelidade. O processo foi suscitado por notícias sobre a intenção de não renovar contratos a inquilinos da Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros, tendo-se depois vindo a apurar que a seguradora ptretende vender a sua carteira de imóveis em bloco, num total de milhares de imóveis, dos quais 1500 moradas só no concelho de Lisboa.
O processo desencadeou-se inicialmente com notícias, em abril passado, sobre cartas de não renovação do contrato recebidas por inquilinos da Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros. O PCP e o BE apresentaram projectos de resolução, tendo sido ouvidos em audição pela 11ª Comissão a Secretária de Estado da Habitação e o Presidente da seguradora. Em maio a AR aprovou por maioria, com os votos contra do CDS-PP e do PSD, os dois projectos de resolução, que foram fundidos num texto comum agora publicado em DR.
O assunto permanece sob apreciação da AR, já que o BE apresentou em projecto de lei visando garantir aos inquilinos o exercício do direito de preferência na aquisição da fracção que habitam, mesmo quando não esteja constituída a propriedade horizontal. Trata-se do projecto de lei 848/XIII (BE), em apreciação conjunta com o restante pacote legislativo sobre o arrendamento, o Código Civil e matérias conexas.
Veja o processo legislativo que conduziu à Resolução 151/2018 AQUI
Veja o processo legislativo em curso sobre o pjl 848/XIII (BE) AQUI