A pedido da Deputada Helena Roseta, o projecto de lei de bases da habitação entrado no Parlamento no dia 23 de abril encontra-se em apreciação pública, de 15 de maio a 13 de julho de 2018.
As sugestões e pareceres devem ser enviados:
- por correio eletrónico dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt
- em carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.
Este projecto de lei de bases é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da autoria da deputada Helena Roseta. O diploma pretende ser um pontapé de saída para a concretização de uma Lei de Bases da Habitação, há muito desejada. Está por isso aberto ao debate parlamentar, ao confronto com as iniciativas dos restantes grupos parlamentares e às críticas, sugestões e propostas dos cidadãos.
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Veja o projecto de lei e o seu índice AQUI