Helena Roseta
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Proposta de inclusão de artigo na Lei de Bases da Habitação
Proposta de Edgar Alexandre Martins Valente
07-01-2019

A presente proposta surge no sentido de uma situação que, como advogado e entusiasta da matéria do arrendamento e despejo venho verificando de perto. Assim sendo, e atento o número elevado de despejos verificado nos últimos anos, penso ser objetivo primordial na correta orientação de uma politica que tem em vista a proteção dos arrendatários, o tratamento de dados no respeitante aos arrendatários alvo de despejo, tendo em vista, na posse de tais dados, o correto acompanhamento e tratamento de tais situações, designadamente para efeitos de ser garantida nova habitação a situações especiais (baixos recursos económicos, doença, idade avançada, especial vulnerabilidade, entre outras), uma vez que a prática revela (situação que injustificadamente parece não despertar grande interesse mas que assume contornos gritantes), que muitas das pessoas despejadas, não têm habitação alternativa ou quando têm, a mesma assume condições precárias, o que não poderá ser naturalmente desprezado. Obrigado.

Comentário de Helena Roseta

Agradeço a sua mensagem. A matéria para a qual alerta é extremamente importante e tem sido suscitada por várias entidades junto da AR, nomeadamente pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.
Os três projectos de lei de bases apresentados, respectivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, incluem um artigo intitulado “protecção e acompanhamento no despejo”, de que junto em baixo as respectivas redacções. Se tiver alguma sugestão de redacção deste articulado, pode sempre enviar-me por este site ou para o mail da 11ª Comissão na AR.

Anexo - Mapa comparativo das três redações propostas para o artigo sobre “protecção e acompanhamento no despejo”

Documentos
Documento em formato application/pdf Mapa comparativo das três redações propostas para o artigo sobre “protecção e acompanhamento no despejo” 54 Kb