De acordo com o meu compromisso, aqui se publica o Relatório de Participação do debate aberto neste sítio entre 21 e 29 de março sobre as alterações ao arrendamento urbano. Foram recebidos ao todo 43 comentários, num total de 35 participantes distintos. Destes, 17 emitiram opinião desfavorável às alterações propostas, 8 emitiram opinião favorável, 3 deram sugestões concretas sem emitir opinião, 3 colocaram dúvidas e 4 levantaram outras questões além das que eram propostas.
O Relatório de participação faz uma análise quantitativa e qualitativa dos comentários recebidos e as conclusões que retirei dessa análise, bem como as razões que me levaram a apoiar grande parte das alterações ao NRAU propostas, mesmo reconhecendo os argumentos de quem contra elas se pronunciou.
A principal conclusão é que o mercado de arrendamento urbano ente nós está, por assim dizer, "avariado", pelo que são necessárias medidas que dinamizem o mercado de arrendamento e possam contribuir para aumentar a confiança, entre quais a criação do seguro de renda, a revisão da fiscalidade, tornando-a mais amiga do arrendamento urbano, o melhor funcionamento da justiça e a disponibilização pública de informação transparente sobre o mercado de arrendamento. Tudo isto, ainda, acompanhado de medidas na área social, implicando uma intervenção da Segurança Social que até à data não tem existido.
Documento
Relatório de Participação - "Leis em construção - alterações ao Arrendamento Urbano"
 | Relatório de participação - Alterações ao NRAU 2017 | 184 Kb |