Helena Roseta
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COVID 19 - Prorrogação de prazos e nova alteração às regras de endividamento das autarquias locais
12-06-2020

A proposta de lei 34/XIV, que prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais, vem alterar pela segunda vez a lei 4-B/2020, de 6 de abril e a lei 6/2020, de 10 de abril. Deu entrada na AR em 12 de junho.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo.

Processo legislativo


ICON-PROJECTO Em 12.6.2020 deu entrada na AR a proposta de lei 34/2020, que em 17.6.2020 baixou à 5ª Comissão - Comissão de Orçamento e Finanças, em conexão com a 13ª Comissão - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local