Helena Roseta
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Lei 18/2020 que altera a lei 7/2020
COVID 19 - Alterações no apoio às famílias com garantia de serviços essenciais
21-05-2020

Foram agendadas para 21.5.2020, para debate conjunto com a proposta de lei 32/XIV do governo, que visa alterar o regime excepcional de mora no arrendamento, quatro diferentes iniciativas legislativas:

  • Projecto de lei 387/XIV (PCP), que estabelece um regime excecional, mas não transitório, no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento;
  • Projecto de lei 389/XIV (PS), que prorroga até 30 de setembro o prazo das medidas de protecção às famílias, em matéria de abastecimento de água, energia e telecomunicações, criado pela lei 7/2020, de 20 de abril;
  • Projecto de resolução 427/XIV (BE), que alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito do Covid-19;
  • Projecto de resolução 438/XIV (IL) - Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos.

Destas 4 iniciativas, só foi aprovado o projecto de lei 389/XIV (PS) que prorroga até 30 de setembro a proibição de suspensão de fornecimento de bens essenciais. O diploma foi promulgado em 25 de maio e publicado em 29.5.2020 como lei 18/2020.

A lei 18/2020 altera a lei 7/2020, de 10 de abril

Veja em baixo as etapas do processo legislativo

Processo legislativo


Em 5.5.2020 deu entrada o projecto de resolução 427/XIV (BE), que baixou à 6ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 11.5.2020

Em 11.5.2020 deu entrada o projecto de resolução 438/XIV (IL), que baixou à 5ª Comissão - Comissão de Orçamento e Finanças em conexão com a 6ª Comissão

Em 18.5.2020 deu entrada o projecto de lei 387/XIV (PCP)

Em 19.5.2020 deu entrada o projecto de lei 389/XIV (PS)

Em 21.5.2020 as quatro iniciativas foram apreciadas em plenário, em debate conjunto com a proposta de lei 32/XIV do governo. Os resultados das votações foram os seguintes:

  • Projecto de lei 387/XIV (PCP), que estabelece um regime excecional, mas não transitório, no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento - Rejeitado na generalidade, com a seguinte votação: Contra: PS, PSD, CDS-PP e PAN; Abstenção: IL; A favor: BE, PCP, PEV e Deputada Ninsc.
  • Projecto de lei 389/XIV (PS), que prorroga até 30 de setembro o prazo das medidas de protecção às famílias, em matéria de abastecimento de água, energia e telecomunicações, criado pela lei 7/2020, de 20 de abril - Aprovado por unanimidade na generalidade, especialidade e final global, com a ausência do CH
  • Projecto de resolução 427/XIV (BE), que alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito do Covid-19 - Rejeitado na generalidade com a seguinte votação: Contra: PS e PSD; Abstenção: CDS-PP e IL; A favor: BE, PCP, PAN, PEV e Ninsc
  • Projecto de resolução 438/XIV (IL) - Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos - - Rejeitado na generalidade com a seguinte votação: Contra: PS, BE, PCP, PEV e Ninsc; A favor: PSD, CDS-PP, PAN e IL.

Foi ainda aprovada por unanimidade a dispensa de redacção final do pjl 389/XIV (PS), que segue assim de imediato para promulgação.

Em 22.5.2020 foi publicado e remetido pelo Presidente da AR para promulgação pelo Presidente da República o Decreto 22/XIV da AR, que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Em 25.5.2020 o Decreto 22/XIV da AR foi promulgado pelo Presidente da República.

Em 29.5.2020 foi publicada a lei 18/2020 que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.


Documentos

  • Projecto de lei 387/XIV (PCP) - Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento
  • Projecto de lei 389/XIV (PS) - Alteração à Lei n.º 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública
  • Projecto de resolução 427/XIV (BE) - Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito do Covid-19
  • Projecto de resolução 438/XIV (IL) - Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos
  • Quadro comparativo da lei 7/2020 e do projecto de lei 389/XIV (PS) que a altera
  • Decreto 22/XIV da AR - Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
  • Lei 18/2020 de 29 de maio - Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.


Documentos
Documento em formato application/pdf Quadro comparativo da lei 7/2020 e do projecto de lei 389/XIV (PS) que a altera125 Kb