Processo legislativo

Em 23.3.2020 deu entrada a proposta de lei 18/XIV - Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19

Em 24.3.2020 a proposta de lei baixou à 6ª Comissão - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH). O prazo de apresentação de propostas de alteração terminou no dia 26.3.2020.

Em 30.3.2020 deu entrada a proposta de lei 21/XIV - Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Entretanto chegaram à AR dois contributos da AIL - Associação de Inquilinos Lisbonenses e os pareceres da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias.

Em 2.4.2020 o plenário apreciou em debate conjunto:
- a proposta de lei 18/XIV e o projecto de lei 285/XIV (PCP). Ambos foram aprovados na generalidade e, após aprovação de várias alterações na especialidade, deram origem a um diploma aprovado em votação final global com voto favorável de todos os partidos e da deputada não inscrita e abstenção do Chega. A redacção final foi dispensada por unanimidade e o texto aprovado deu lugar ao Decreto 6/XIV da AR.
- a proposta de lei 21/XIV e o projecto de lei 272/XIV (Ch). Este diploma foi rejeitado na generalidade. A proposta de lei 21/XIV, após aprovação de várias alterações na especialidade, deu origem a um diploma aprovado em votação final global com votos a favor do PS e abstenção dos restantes deputados. A redacção final foi dispensada por unanimidade e o texto aprovado deu lugar ao Decreto 8/XIV da AR
- Em 3.4.2020 o Presidente da AR mandou os Decretos 6/XIV e 8/XIV da AR para promulgação. No mesmo dia o Presidente da República promulgou o Decreto 6/XIV. Em 6.4.2020 o PR promulgou o Decreto 8/XIV.
- Em 6.4.2020 foram publicadas a lei 4-A/2020 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, e a lei 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Documentos

• Proposta de lei 18/XIV - Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19

• Contributo da AIL - Associação de Inquilinos Lisbonenses sobre a Proposta de lei 18/XIV

• Segundo contributo da AIL - Associação de Inquilinos Lisbonenses sobre as propostas de lei 18/XIV e 21/XIV

• Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a proposta de lei 18/XIV

• Parecer da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias sobre a proposta de lei 18/XIV

• Proposta de lei 21/XIV - Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

• Projecto de lei 285/XIV (PCP) - Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

• Projecto de lei 272/XIV (Ch)- Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional

• Mapa comparativo da Proposta de lei 18/XIV e respectivas propostas de alteração, com resultado final da votação de especialidade (ver em baixo)

• Mapa comparativo da Proposta de lei 21/XIV e respectivas propostas de alteração, com resultado final da votação de especialidade (ver em baixo)

• Decreto 6/XIV da AR - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• Decreto 8/XIV da AR - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

• Lei 4-A/2020, de 6.4.2020 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• Lei 4-C/2020, de 6.4.2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19