Helena Roseta
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Audiências, audições e discussões públicas
19-03-2017
Audições e discussão pública no processo legislativo
Audições e discussão pública no processo legislativo

Para que o processo legislativo não seja uma "caixa preta" em que os cidadãos não conseguem entrar, para além do acesso à informação, devem ser incentivadas diversas formas de participação, desde a mais simples, que é mandar uma mensagem ou pedir uma audiência, até formas que têm enquadramento legal, como as audições e as discussões públicas.

Audiências
Qualquer cidadão ou organização pode solicitar uma audiência aos grupos parlamentares, que no geral é encaminhada para os deputados da zona ou responsáveis pelo assunto em causa.
As organizações também podem solicitar uma audiência à Comissão Parlamentar competente na matéria que lhe interessa. Na 11ª Comissão é frequente recebermos esses pedidos e já temos tomado deliberações importantes depois de alertados em audiência.

Audições
Falamos de audição quando é a Comissão ou um Grupo de Trabalho Parlamentar que decide ouvir cidadãos ou organizações antes de terminar o processo legislativo. As audições podem destinar-se a ouvir uma única entidade, incluindo membros do governo, ou ser abertas a quem quiser participar, tratando-se então de audições públicas.

Discussão pública
A discussão pública é um procedimento que visa colocar uma iniciativa à disposição de todos os interessados, através de uma separata do Diário da Assembleia da República e por um determinado prazo. Implica disponibilizar a informação em discussão e um endereço electrónico ou postal para onde devem ser enviadas as opiniões dos cidadãos e é assinalada no portal do Parlamento. Como exemplo, veja-se o anúncio da discussão pública do projecto de lei 843/XIII (PS) - Lei de Bases da Habitação.

Debates e outros processos participativos
Para além dos processos acima descritos, é útil e necessário incentivar outras formas de participação, por exemplo através de questionários on-line de fácil acesso, por forma a enriquecer o debate e a participação cidadã. Como exemplo, temos o processo participativo "Política de Habitação - Dar voz aos Cidadãos", levado a cabo pelo Grupo Parlamentar do PS entre novembro e dezembro de 2017, com mais de 2.000 participações e cujo Relatório final pode ser consultado AQUI
Quanto aos debates abertos directamente neste sítio, uma vez concluídos, será publicado o respectivo relatório e conclusões, na área dos debates que se encontra em opinião recebida.