A lei 9-A/2020 de 17 de abril criou um regime excepcional e temporário de processo orçamental, nomeadamente passando a atualização do Programa de Estabilidade a ser apresentada pelo governo à Assembleia da República antes do seu envio à Comissão Europeia. O governo fica também autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica no âmbito das medidas de combate à pandemia. A lei teve origem na proposta de lei 24/XIV do governo.